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Gestação de alto risco passa a integrar relação de condições que podem dispensar as 12 contribuições mínimas exigidas normalmente pela Previdência Por Guia Miraí O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ampliou para 18 o número de doenças e condições de saúde que podem permitir a concessão de benefícios por incapacidade sem o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições. A atualização foi oficializada pela Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 202

Medida atinge Raimundo Cutrim, apontado como possível fonte de informações usadas por jornalista que publicou reportagens sobre o uso de veículo oficial por familiares do ministro Flávio Dino Por Guia Miraí O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma nova medida de busca e apreensão no âmbito da investigação que apura a origem de informações utilizadas pelo jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida em reportagens sobre o uso de v

Por Guia Miraí O senador Cleiton Gontijo de Azevedo, conhecido como Cleitinho (Republicanos-MG), tentou voltar atrás na decisão de desistir da disputa pelo Governo de Minas Gerais, menos de 24 horas após anunciar sua saída da corrida eleitoral. No entanto, a direção nacional do Republicanos informou que não há mais possibilidade de reverter a situação. O pedido foi apresentado durante a convenção nacional do partido, realizada nesta terça-feira (4), em Brasília. Segundo infor

Por Guia Miraí O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a punição disciplinar máxima aplicada a juízes e desembargadores envolvidos em infrações graves. A decisão representa uma das mais importantes mudanças no sistema disciplinar da magistratura brasileira e busca aumentar o rigor na responsabilização de magistrados. A medida acompanha entendimento recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal

Por Guia Miraí O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro (Cefet-RJ), em universidades tecnológicas federais. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e buscava conceder às duas instituições o status de universidades, ampliando o acesso a recursos, e

Por Guia Miraí O processo de reestruturação do Bradesco segue provocando impactos no setor bancário. De acordo com informações divulgadas, a instituição financeira encerrou as atividades de 346 agências e eliminou mais de 3 mil postos de trabalho nos últimos 12 meses, como parte de sua estratégia de redução de custos e ampliação dos serviços digitais. A medida faz parte da transformação pela qual passam os grandes bancos brasileiros, que têm investido cada vez mais em aplicat

Por Guia Miraí A partir deste sábado, 1º de agosto, entra em vigor no Brasil a nova composição da gasolina comum, que passa a conter 32% de etanol anidro, substituindo a mistura anterior de 30%. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e terá validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada. Segundo o governo, a mudança busca reduzir a dependência da gasolina derivada do petróleo, fortalecer a produção de biocombustíveis e amenizar os imp

Por Guia Miraí O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que destina parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida altera a destinação de uma parcela dos recursos arrecadados pelo governo com o setor e busca reforçar o financiamento das atividades da corporação. Pela nova legislação, o repasse será fe

Por Guia Miraí O Uruguai passou a ter o maior salário mínimo da América do Sul em 2026. Desde 1º de julho, o piso nacional foi reajustado para 25.383 pesos uruguaios, valor que equivale a cerca de R$ 3.300 a R$ 3.350, dependendo da cotação do câmbio. O reajuste faz parte da política salarial do governo uruguaio e foi aplicado em duas etapas ao longo do ano. O aumento chama a atenção quando comparado ao salário mínimo brasileiro, atualmente em R$ 1.621. No entanto, especialist

Por Guia Miraí Um levantamento com base na inflação acumulada desde a criação do Plano Real mostra que a moeda brasileira perdeu aproximadamente 87% do seu poder de compra ao longo de pouco mais de três décadas. Na prática, isso significa que R$ 100 em 1994 seriam equivalentes a cerca de R$ 787 atualmente, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil. Em outras palavras, os R$ 100 de hoje possuem um p

Por Guia Miraí A Câmara Municipal de Miraí aprovou o Projeto de Lei nº 012/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.270/2003 e promove mudanças na utilização dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Entre as principais novidades, está a autorização para que parte da arrecadação seja destinada a investimentos em monitoramento por câmeras de segurança no município. De acordo com a publicação oficial da Câmara, o projeto também atualiza a denominação

Por Guia Miraí O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra o ex-prefeito de Cataguases, uma ex-secretária municipal e o representante de uma empresa de medicina e segurança do trabalho por supostas irregularidades em um processo de contratação direta realizado durante a administração municipal. Segundo o MPMG, a contratação foi feita por meio da adesão a uma ata de registro de preços de outro município, sem que houvesse comprovação de que essa modal

Órgão afirma que município realizou admissões sem convocar candidatos aprovados em concurso público e pede recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por Guia Miraí O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Miraí por supostas irregularidades na contratação de servidores temporários durante o ano de 2025. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal e será anal

Por Guia Miraí A partir de julho de 2026, a Receita Federal começou a implementar o novo modelo de CNPJ alfanumérico, que passará a combinar letras e números na identificação de novas empresas e estabelecimentos no Brasil. A mudança faz parte de um processo de modernização do sistema tributário e busca ampliar a quantidade de combinações disponíveis para novos registros empresariais. O que é o CNPJ alfanumérico? O novo formato manterá os 14 caracteres já utilizados atualment

Por Guia Mirai Um parecer da Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, anexado ao processo nº 0601356-93.2024.6.13.0187, que tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que trata de um Recurso Eleitoral relacionado à acusação de captação ilícita de sufrágio, termo jurídico utilizado para casos de suposta compra de votos durante o período eleitoral. De acordo com o novo parecer do Ministério Público Eleitoral, existe a ausência de provas robustas e

Por Guia Miraí A Justiça de Minas Gerais aceitou uma denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o ex-prefeito de Delta, no Triângulo Mineiro, Marcos Roberto Estevam. Ele é acusado de manter em sua residência um aparelho de ar-condicionado pertencente ao patrimônio público do município. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu haver indícios suficientes para o prosseguimento da ação

Por Guia Miraí O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que os Tribunais de Contas (TCEs e TCUs) possuem competência definitiva para julgar as contas de gestão de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, sem que as Câmaras Municipais possam rejeitar ou modificar esses pareceres técnicos. A decisão, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, de relatoria do ministro Flávio Dino, foi concluída em fevereiro

Por Guia Miraí (Fonte: Rádio Mega Hits) Defesa sustentou legalidade da atuação fiscalizatória, validade das gravações apresentadas e apontou possíveis nulidades processuais durante sessão de julgamento. A Câmara Municipal de Guidoval decidiu manter o mandato do vereador Julimar Rezende da Silva após rejeitar, por 8 votos a 1, o pedido de cassação apresentado em processo político-administrativo instaurado com base no Decreto-Lei nº 201/1967. A sessão foi marcada por intensos d

Por Guia Miraí O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que amplia o prazo para que vítimas de violência doméstica formalizem denúncias contra agressores. A medida já está em vigor e representa um avanço no fortalecimento da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Com a sanção da Lei nº 15.438/2026, o prazo para apresentação de queixa ou representação criminal em casos de violência doméstica passou de seis para 12 meses. A mudança busc

Com a decisão do MP Eleitoral nada muda imediatamente em Miraí. O parecer forte do MP Eleitoral defende que a cassação seja mantida. Agora, a decisão final está nas mãos do TRE-MG, onde os juízes podem acompanhar ou não o entendimento do Ministério Público. Por Guia Miraí A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais se manifestou pelo não provimento dos recursos apresentados pelo prefeito reeleito de Miraí, Adaelson de Almeida Magalhães, e pela vice-prefeita eleita, Márc