Cobrança do IPTU em Miraí entra em questionamento após Prefeitura reconhecer necessidade de adequação do Código Tributário

Vereadora Aline Almeida afirma que resposta oficial do prefeito reconhece divergência entre a legislação tributária municipal e entendimento do STF. Parlamentar pretende levar o caso ao Ministério Público e orienta moradores a procurarem o setor de Tributos.

Por Guia Miraí

A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Miraí voltou ao centro de um debate envolvendo a legislação tributária do município. A vereadora Dra. Aline Almeida informou publicamente que solicitou esclarecimentos oficiais à Prefeitura sobre os valores e procedimentos adotados na cobrança do imposto.

Segundo a parlamentar, na resposta encaminhada pelo prefeito municipal, o Executivo reconheceu a necessidade de adequação do Código Tributário Municipal, alegando que a legislação atualmente em vigor estaria em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esses critérios aparecem no artigo 11 da legislação municipal compilada.

O STF estabeleceu que sua decisão produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, com ressalvas para determinadas situações anteriores e processos que já estavam pendentes.

O que isso significa para os moradores?

A decisão não significa que todo IPTU de Miraí seja automaticamente ilegal ou que os moradores estejam dispensados de pagar o imposto.

O questionamento é sobre a utilização da metragem como critério para definir a alíquota. A área ainda pode ser considerada para calcular o valor venal do imóvel, mas não para criar alíquotas progressivas por tamanho.

O caso merece esclarecimentos oficiais da Prefeitura, especialmente sobre os critérios utilizados nos lançamentos de 2026.