PGR pede ao STF suspensão de todas as ações judiciais contra proibição das bets no Brasil

Pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, busca concentrar no Supremo Tribunal Federal as decisões sobre a medida que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no país.

Por Guia Miraí

(Fonte: O Tempo)

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a medida provisória que proibiu as apostas esportivas e demais modalidades de bets no Brasil.

O pedido foi apresentado em quatro ações que tramitam no STF e contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026. Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Caso a solicitação seja aceita, os juízes de todo o país ficarão impedidos de tomar decisões sobre a validade da medida até que o próprio Supremo Tribunal Federal analise a questão.

PGR aponta insegurança jurídica

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República, a existência de diversas ações judiciais em diferentes instâncias pode provocar decisões contraditórias e criar um cenário de insegurança jurídica.

A preocupação é que algumas empresas consigam autorização para continuar operando por meio de decisões liminares, enquanto outras permaneçam impedidas de funcionar. A PGR defende que o assunto seja concentrado no STF para evitar tratamentos diferentes entre as plataformas.

Entenda a medida contra as bets

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026. O texto estabeleceu a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo plataformas anteriormente autorizadas a operar no Brasil.

Ao anunciar a medida, o governo federal apresentou como justificativa a preocupação com os impactos sociais e financeiros do vício em apostas, comparando seus efeitos aos problemas provocados pelo consumo de drogas e pelo alcoolismo.

Decisões judiciais abriram discussão

Um dos episódios citados pela PGR envolve a empresa Stake Brazil. Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma decisão que permitia temporariamente a continuidade das operações da plataforma até 25 de outubro.

Entretanto, no dia seguinte, a decisão foi derrubada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Johonsom Di Salvo.

A União argumentou que permitir o funcionamento de uma empresa enquanto as demais permanecessem proibidas criaria uma situação de desigualdade no mercado.

O que acontece agora?

O pedido da PGR ainda depende de análise do Supremo Tribunal Federal. Se acolhido, poderá interromper temporariamente o andamento das ações judiciais sobre o tema em todo o território nacional, até que o STF se manifeste sobre a controvérsia.

A decisão poderá ter consequências importantes para o setor de apostas, para as empresas que atuam no mercado e para os consumidores brasileiros.