Ministro diz que governo prepara texto para regulamentar redes sociais e enviar ao Congresso

Por Guia Miraí

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, afirmou que o governo federal está preparando um texto para a regulamentação das redes sociais, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional. A declaração foi divulgada em publicação nas redes e indica que o tema segue como uma das prioridades da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o ministro, um grupo interministerial está responsável pela elaboração da proposta. A articulação envolveria diretamente outras áreas do governo, como a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e o Ministério da Justiça, indicando que a medida pode abranger não apenas ações de comunicação, mas também aspectos legais ligados a crimes digitais, desinformação e responsabilidades de plataformas.

A regulamentação das redes sociais é um debate que vem ganhando força nos últimos anos, principalmente por causa de questões como:

• desinformação e circulação de conteúdos falsos;

• discursos de ódio e ataques coordenados;

• golpes digitais e perfis fraudulentos;

• proteção de crianças e adolescentes no ambiente online;

• critérios de moderação de conteúdo e transparência de plataformas;

• responsabilização por publicidade e impulsionamento, inclusive de conteúdos nocivos.

Na prática, a intenção do governo, conforme sinalizado pelo ministro, é consolidar um texto que estabeleça regras e obrigações para a atuação das plataformas digitais no Brasil — além de definir mecanismos de fiscalização, transparência e atuação em casos de violação.

Embora o conteúdo do texto ainda não tenha sido apresentado publicamente, propostas desse tipo costumam tratar de pontos como:

• exigência de relatórios de transparência (remoções, denúncias, alcance de conteúdos, decisões automatizadas);

• regras para anúncios e impulsionamento, com identificação clara de publicidade e rastreabilidade;

• canais mais rápidos de resposta para denúncias de crimes e violações;

• medidas de proteção a usuários vulneráveis;

• definição sobre quando e como as plataformas podem ser cobradas por falhas na contenção de conteúdos ilegais.

A participação de Justiça e Secom na construção do documento sugere que o plano pode buscar um equilíbrio entre proteção de direitos, combate a ilícitos e garantias constitucionais, como liberdade de expressão e devido processo em decisões de moderação.

O assunto costuma dividir opiniões. De um lado, há quem defenda regras mais claras para conter crimes digitais e reduzir danos sociais causados por desinformação. Do outro, críticos temem que a regulamentação possa abrir espaço para censura, insegurança jurídica ou interferência excessiva na circulação de conteúdos e no funcionamento das plataformas.

Por isso, o debate no Congresso deve envolver:

• audiências públicas;

• pressão de empresas de tecnologia;

• participação de juristas, entidades civis e especialistas em direitos digitais;

• discussão sobre limites entre moderação, responsabilização e liberdade de expressão.

Com a elaboração em andamento, a expectativa é que o Executivo apresente um texto-base ao Legislativo para dar início à tramitação. A partir daí, deputados e senadores podem alterar o conteúdo, apresentar emendas e negociar um formato final.

Enquanto o texto não é oficialmente divulgado, seguem pendentes informações como:

• qual será o escopo da proposta (apenas redes sociais ou também mensageria, marketplaces e plataformas de vídeo);

• quais serão as obrigações concretas impostas às empresas;

• como será feita a fiscalização e por qual órgão;

• quais condutas terão punição e quais garantias de recurso serão previstas aos usuários.

A regulamentação das redes sociais deve continuar no centro do debate político, com impacto direto sobre usuários, criadores de conteúdo, empresas e autoridades, especialmente em um cenário de crescimento de crimes digitais e disputas sobre limites da atuação das plataformas no país.