TRIBUNAL MULTA PREFEITO DE VISCONDE DO RIO BRANCO POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES

Por Guia Miraí

(Informações de Rádio Mega Hits)

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aplicou multa de R$ 15 mil ao prefeito de Visconde do Rio Branco, Luiz Fábio Antonucci Filho, por irregularidades na contratação de profissionais pela administração municipal.

A decisão foi tomada durante sessão da Primeira Câmara realizada nesta segunda-feira, 28 de abril, com base na análise do Processo.

De acordo com o relator do caso, o conselheiro Alencar da Silveira Júnior, foram identificadas diversas irregularidades entre os anos de 2021 e abril de 2024, entre elas:

Contratação de profissionais sem concurso público ou processo seletivo ; Ausência de formalização adequada, como emissão de notas fiscais ; Uso recorrente de Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) para funções contínuas ; Substituição indevida de servidores públicos por prestadores de serviço ; Não inclusão desses gastos no cálculo de despesas com pessoal

A representação foi apresentada pelo vereador Guilherme Guimarães de Azevedo.

O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Licurgo Mourão e Agostinho Patrus.

A multa foi fixada em R$ 5 mil para cada irregularidade identificada, totalizando R$ 15 mil.

Além disso, o tribunal determinou:

Prazo de 120 dias para regularização das falhas ; Possibilidade de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 18 mil, em caso de descumprimento ; Envio da documentação corrigida à unidade técnica do TCEMG para acompanhamento

O prefeito Luiz Fábio Antonucci Filho foi reeleito nas eleições de 2024 para o mandato 2025/2028. Ainda cabe recurso da decisão.