TCE-MG suspende redução no valor de exames médicos e psicológicos da CNH em Minas

Por Guia Miraí

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a Portaria CET nº 2002/2025, que previa a redução dos valores dos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão foi tomada durante sessão da Primeira Câmara do tribunal, realizada na terça-feira (3).

A portaria, publicada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), havia entrado em vigor no dia 31 de dezembro de 2025 e determinava que os exames de aptidão física, mental e psicológica passassem a custar R$ 90,00 cada. Antes da mudança, o valor cobrado era de R$ 221 por exame.

Segundo o TCE-MG, a principal motivação para a suspensão foi o risco de fechamento de clínicas credenciadas, responsáveis pela realização dos exames. De acordo com o órgão, a redução significativa dos valores poderia tornar inviável a prestação do serviço por parte dessas empresas, afetando diretamente o funcionamento do sistema de habilitação no estado.

Além disso, os conselheiros apontaram que não houve a apresentação de estudos técnicos ou financeiros que justificassem a alteração nos preços. Para o tribunal, a ausência de embasamento técnico compromete a legalidade e a sustentabilidade da medida.

Com a suspensão da portaria, os valores dos exames retornam ao patamar anterior, de R$ 221 por avaliação. O TCE-MG determinou ainda que o governo do estado tem um prazo de cinco dias para comprovar a suspensão da aplicação dos novos preços.

Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 10 mil. O processo segue em tramitação sob sigilo no Tribunal de Contas.