Spray de pimenta para mulheres passa a ter venda autorizada em todo o Brasil; entenda as novas regras

Por Guia Miraí

Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A nova legislação foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo regras nacionais para a comercialização e o uso do produto.

Com a mudança, o spray de pimenta deixa de ser enquadrado pelo Estatuto do Desarmamento e passa a contar com regulamentação específica em todo o país, unificando normas que antes variavam entre os estados.

De acordo com a nova lei, o spray de pimenta poderá ser usado de forma moderada e exclusivamente para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. A legislação também determina que a utilização deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.

O objetivo é oferecer um instrumento de proteção para mulheres em situações de risco, sem permitir o uso indiscriminado do equipamento.

Durante a sanção presidencial, dois pontos do projeto original foram vetados:

* A autorização para que adolescentes a partir de 16 anos utilizassem o spray com consentimento dos responsáveis legais;

* A obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do dispositivo.

Assim, a posse fica restrita às mulheres maiores de 18 anos.

Antes da nova legislação, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam normas próprias autorizando a venda do produto. Agora, a regulamentação federal padroniza as exigências para comercialização, posse, especificações técnicas e fiscalização em todo o território nacional.

A proposta é de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) e teve como relator no Senado o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que defendeu a medida como forma de ampliar a proteção das mulheres e facilitar o controle sobre a venda do equipamento.

A expectativa é que a nova legislação amplie o acesso a um meio não letal de defesa pessoal para mulheres, especialmente diante do aumento dos casos de violência de gênero no país. Especialistas, no entanto, reforçam que o equipamento deve ser utilizado apenas em situações de legítima defesa e conforme os limites estabelecidos pela lei.