MPMG DENUNCIA PREFEITO DE CATAGUASES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE SERVIÇO DE TÁXI


Ministério Público aponta possíveis irregularidades na concessão de permissões para taxistas e afirma que determinação judicial, transitada em julgado em 2024, não teria sido integralmente cumprida.
Por Guia Miraí
(Fonte: Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, Cerequeiras Notícias)
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata mineira, por suposto descumprimento de uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município.
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), que acusa o chefe do Executivo municipal de adotar medidas que teriam impedido o cumprimento integral de uma sentença obtida pelo próprio Ministério Público.
Decisão judicial determinava regularização das permissões
O caso teve origem em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPMG, na qual o município foi condenado a regularizar as permissões para exploração do serviço de táxi, por meio de um procedimento público que garantisse igualdade de condições aos interessados.
A decisão também determinou a anulação de autorizações concedidas irregularmente, sem a realização de licitação.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e transitou em julgado em fevereiro de 2024, após o encerramento da tramitação do processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ministério Público aponta possíveis irregularidades
Segundo a denúncia, mesmo após ser pessoalmente notificado e advertido sobre as consequências do descumprimento da ordem judicial, o prefeito não teria adotado todas as providências necessárias para cumprir a determinação.
Entre os pontos questionados pelo Ministério Público está a realização de um processo seletivo que disponibilizou apenas nove novas vagas para taxistas, sem promover a revisão de dezenas de permissões que haviam sido consideradas nulas pela Justiça.
A Procuradoria também questiona os critérios de pontuação utilizados no processo seletivo, que teriam considerado exclusivamente o tempo de cadastro ou de experiência dos candidatos. Na avaliação do órgão, essa metodologia poderia favorecer antigos detentores das autorizações consideradas irregulares.
Lei municipal também é questionada
Outro ponto destacado na denúncia envolve a Lei Municipal nº 4.958/2023, encaminhada e posteriormente sancionada pelo prefeito.
De acordo com o Ministério Público, o artigo 30 da legislação teria permitido a prorrogação das autorizações por 20 anos, com possibilidade de renovação por mais 20 anos.
Para a Procuradoria, a medida teria contribuído para manter em vigor permissões que deveriam ser anuladas em cumprimento à decisão judicial.
O órgão também afirma que, mesmo após notificações expedidas pela Promotoria de Justiça de Cataguases e pela Procuradoria Especializada, o prefeito não teria apresentado justificativa formal para o não cumprimento da determinação nem comprovado a adoção das medidas exigidas pela Justiça.
Qual crime é apontado na denúncia?
A acusação foi apresentada com fundamento no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê como crime de responsabilidade de prefeitos deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente.
A denúncia agora coloca o caso no âmbito da responsabilização criminal do chefe do Executivo municipal.
É importante destacar que a apresentação da denúncia pelo Ministério Público não significa condenação. A responsabilidade criminal do prefeito dependerá da análise judicial e do devido processo legal, com garantia do direito à defesa e ao contraditório.
O caso envolve a regularização do serviço de táxi em Cataguases e o cumprimento de uma decisão judicial que busca assegurar regras públicas e igualdade de condições na concessão das permissões para atuação dos profissionais no município.







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