MP entra na Justiça contra processo seletivo da Prefeitura de Laranjal por irregularidades em edital

Por Guia Miraí

(Informações do MPMG)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Laranjal, na Zona da Mata mineira, pedindo a suspensão e anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026. A ação aponta uma série de irregularidades no edital, incluindo a ausência de conteúdo programático para a prova e falhas na condução do certame.

De acordo com o documento, o caso teve início após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPMG, questionando a falta de transparência no processo seletivo para contratação temporária de fiscal sanitário. O edital previa apenas uma etapa — uma prova objetiva —, mas não informava quais conteúdos seriam cobrados dos candidatos, o que, segundo o MP, compromete a igualdade de condições entre os participantes.

Outro ponto destacado na ação é que a prova teria sido elaborada por um servidor da área de Recursos Humanos sem conhecimento técnico específico sobre as atribuições do cargo. Apesar disso, o exame continha questões de conhecimentos específicos, o que contraria a justificativa apresentada pela própria Prefeitura.

O Ministério Público também questiona a própria natureza da contratação. Embora o edital mencione a formação de cadastro de reserva, há indicação de existência de vagas ociosas, o que, na avaliação do órgão, poderia exigir a realização de concurso público, e não um processo seletivo simplificado.

Antes de recorrer à Justiça, o MP chegou a recomendar a anulação do processo seletivo, mas, segundo a ação, o município não respondeu dentro do prazo estabelecido. O caso ainda se soma a outro procedimento recente envolvendo o mesmo município, que já havia sido alvo de questionamentos por irregularidades em um edital anterior.

Na ação, o Ministério Público pede, em caráter liminar, a suspensão imediata do processo seletivo e de todas as nomeações decorrentes dele. No mérito, solicita a anulação definitiva do certame e a proibição de novos processos seletivos sem a devida previsão de conteúdo programático.

O caso tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé e ainda aguarda decisão judicial.