MIRAÍ: VEREADORES SOLICITAM PROVIDÊNCIAS SOBRE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL JUNTO AO MPMG

Vereadores do município de Miraí encaminharam um ofício ao Ministério Público solicitando providências urgentes quanto à atualização e transparência das informações publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura. O documento, datado de 11 de fevereiro de 2025, destaca irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O principal problema apontado no ofício é a ausência de dados atualizados sobre nomeações e remuneração dos servidores municipais. Conforme a pesquisa realizada pelos vereadores, a última atualização do portal ocorreu em 30 de novembro de 2024, e até o momento não há informações sobre nomeações para o ano de 2025.

A situação configura, segundo os vereadores, um flagrante desrespeito às normas de transparência pública, já que a administração municipal tem a obrigação legal de divulgar informações atualizadas de forma irrestrita, sem exigir cadastro ou identificação prévia dos cidadãos interessados.

O ofício solicita ao Ministério Público que interceda junto ao prefeito de Miraí, Adaelson de Almeida Magalhães, para que a gestão municipal cumpra sua obrigação de manter os dados acessíveis e atualizados à população. Além disso, o documento reforça que a transparência ativa é um dever do poder público e não pode depender de solicitação formal dos cidadãos.

A falta de atualização no Portal da Transparência compromete o acesso da população a informações essenciais sobre a administração dos recursos públicos. O não cumprimento da Lei de Acesso à Informação impede que cidadãos e órgãos fiscalizadores acompanhem os gastos e a gestão do município, prejudicando a prestação de contas e aumentando o risco de irregularidades administrativas.

O Que Diz a Lei?

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) determina que órgãos públicos devem disponibilizar, de maneira clara e atualizada, informações sobre gestão fiscal, contratos, licitações e remuneração de servidores, entre outros dados. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparência na administração financeira dos municípios, garantindo que qualquer cidadão possa fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

Caso a Prefeitura de Miraí não regularize a situação, o Ministério Público pode adotar medidas legais, que podem incluir advertências, multas e até ações judiciais contra os responsáveis pela omissão das informações.

GUIA MIRAÍ