LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 19 ANOS COMO SÍMBOLO DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Por Guia Miraí

Nesta quinta-feira, o Brasil celebra os 19 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um dos marcos mais importantes da história dos direitos das mulheres no país. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação trouxe avanços significativos no combate à violência doméstica e familiar, garantindo proteção jurídica, mecanismos de denúncia e punição mais severa para agressores.

Uma lei que mudou vidas

A criação da Lei foi impulsionada pela história de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que, após sofrer duas tentativas de feminicídio por parte do ex-marido — ficando paraplégica em consequência da violência — tornou-se símbolo da luta contra a impunidade.

O caso ganhou repercussão internacional e foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que cobrou do Brasil providências legais contra a violência de gênero. A resposta veio com a sanção da lei que hoje leva seu nome.

Principais avanços da legislação

Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha instituiu importantes ferramentas para combater e prevenir a violência doméstica:

• Medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar e proibição de contato com a vítima;

• Criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher;

• Incentivo à criação de juizados especializados em violência doméstica;

• Possibilidade de o Estado processar o agressor mesmo sem representação da vítima, nos casos mais graves;

• Reconhecimento de diversas formas de violência além da física, como a psicológica, moral, patrimonial e sexual.

Desafios persistem

Apesar dos avanços, os números ainda são alarmantes. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 foram registrados mais de 270 mil casos de violência doméstica, e mais de 1.400 feminicídios no país.

A subnotificação é um dos principais desafios: muitas vítimas ainda têm medo de denunciar por conta da dependência econômica, da vergonha ou da descrença no sistema de justiça.

Maria da Penha fala sobre os 19 anos da lei

Em vídeo divulgado nesta semana, Maria da Penha destacou a importância de continuar promovendo a conscientização:

“A Lei que leva meu nome é resultado da dor, mas também da luta coletiva das mulheres. Precisamos continuar fortalecendo políticas públicas, acolhendo vítimas e responsabilizando agressores. Só assim construiremos um país mais justo e seguro para todas.”

Campanhas e ações pelo Brasil

Diversas cidades brasileiras promovem nesta semana ações educativas, rodas de conversa, palestras e caminhadas em homenagem à data. Em escolas, universidades, centros comunitários e órgãos públicos, o tema da violência de gênero está sendo debatido como forma de prevenção e empoderamento.

A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Judiciário e diversas organizações da sociedade civil também reforçaram campanhas de divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 180, além da importância do apoio psicológico às vítimas.

Serviços e canais de denúncia

• 📞 Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (24h, sigiloso e gratuito)

• 📱 Aplicativo “Proteja-se” (disponível para Android e iOS)

• 🏢 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

• ⚖️ Centros de Referência e Atendimento Psicológico e Jurídico

A Lei Maria da Penha representa muito mais que um texto legal: é um instrumento de transformação social e um marco de resistência contra a cultura da violência. Seu aniversário de 19 anos é uma oportunidade para refletir sobre o que já foi conquistado — e, principalmente, sobre o que ainda precisa ser feito.