Governo notifica 115 empresas por irregularidades no uso do vale-refeição para compra de bebidas alcoólicas

Fiscalização do Ministério do Trabalho identificou problemas como cobrança de taxas acima do permitido e uso dos cartões para compras que não têm relação com a alimentação dos trabalhadores

Por Guia Miraí

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 115 empresas durante uma operação de fiscalização sobre o cumprimento das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as empresas atingidas estão algumas das maiores operadoras de benefícios do país, como VR, Alelo, Pluxee e Ticket Restaurante.

Segundo o governo, foram encontradas irregularidades relacionadas tanto às condições comerciais cobradas dos estabelecimentos quanto à utilização dos cartões de alimentação e refeição.

Vale-refeição usado para comprar bebida alcoólica

Um dos pontos que mais chamou atenção foi a identificação de transações para aquisição de produtos que não fazem parte da finalidade do benefício, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e ração para animais.

O vale-alimentação e o vale-refeição têm finalidade específica: garantir recursos para a compra de alimentos e refeições. A própria regulamentação determina que os valores sejam utilizados exclusivamente para essa finalidade.

É importante destacar que bebida alcoólica já é proibida no uso do Ticket Alimentação e Ticket Restaurante, segundo orientação oficial da própria empresa.

Empresas podem receber multas de até R$ 50 mil

De acordo com o Ministério do Trabalho, as infrações podem resultar em multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de aplicação em dobro em situações previstas na regulamentação, como reincidência.

A fiscalização também identificou possíveis problemas relacionados às taxas cobradas de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que aceitam os cartões.

Uma das regras estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 determina que a taxa de desconto cobrada pelas operadoras nas transações seja limitada a 3,6%. O prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos também foi reduzido para 15 dias corridos.

Operadoras terão que apresentar defesa

As quatro grandes empresas citadas — VR, Alelo, Pluxee e Ticket — confirmaram o recebimento das notificações e informaram que apresentarão esclarecimentos e defesas dentro dos prazos legais. As companhias afirmam, em linhas gerais, que atuam de acordo com a legislação e as regras do PAT.

O governo, porém, sustenta que as regras do decreto não se aplicam somente às empresas inscritas no PAT. Em julho deste ano, o próprio Ministério do Trabalho afirmou que as normas alcançam todas as empresas que concedem ou operam vale-alimentação e vale-refeição, independentemente de participação no programa.

O que muda para o trabalhador?

Para quem recebe vale-alimentação ou vale-refeição, a principal orientação é simples: o benefício deve ser utilizado exclusivamente para alimentação.

Isso significa que o cartão não deve ser usado para comprar bebidas alcoólicas, produtos de limpeza, ração animal ou outros produtos que não estejam relacionados à alimentação.

A fiscalização também busca impedir que custos excessivos cobrados das empresas e estabelecimentos acabem encarecendo a alimentação ou reduzindo a rede de locais que aceitam o benefício.

O caso ainda terá novos capítulos, já que as empresas notificadas poderão apresentar suas justificativas ao Ministério do Trabalho antes da conclusão dos procedimentos administrativos.