Câmara aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos; PEC segue para promulgação

Por Guia Miraí

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição que amplia a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação. A medida, prevista na PEC 72/2023, segue agora para promulgação e pretende uniformizar a regra em todo o país, reduzindo diferenças entre legislações estaduais que hoje adotam critérios variados para a cobrança do imposto sobre veículos antigos.

Pelo texto aprovado, passam a ficar isentos do pagamento do IPVA os carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos que tenham 20 anos ou mais. A proposta, no entanto, não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sujeitos às regras vigentes de tributação.

Segundo o relator na comissão especial que analisou o tema, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC busca harmonizar a legislação nacional com a prática já adotada em diversos estados que não cobram IPVA de veículos mais antigos. Para ele, a unificação da regra pode evitar distorções e desigualdades na cobrança do imposto entre contribuintes de diferentes regiões.

A expectativa é de que o impacto seja maior nos estados que ainda não oferecem o benefício de forma ampla, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nesses locais, proprietários de veículos com maior tempo de uso ainda podem ser cobrados anualmente, dependendo do ano-modelo e do critério adotado pela legislação estadual.

Durante o debate, parlamentares também destacaram o efeito social da medida. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que algumas unidades federativas já garantem a isenção e citou o uso de veículos mais antigos por pequenos produtores rurais, com exemplos de caminhonetes tradicionais ainda presentes no campo, como D20 e C10. A avaliação é que a mudança tende a aliviar o orçamento de famílias e trabalhadores que dependem do veículo e têm menor capacidade de renovação da frota.

Com a promulgação, a nova regra passa a integrar a Constituição, e a aplicação prática deve depender de ajustes administrativos nos estados para adequação dos sistemas de cobrança. Mesmo com a isenção do IPVA, especialistas lembram que outras despesas anuais, como licenciamento e taxas associadas, podem continuar sendo exigidas conforme a legislação local.k