CNH BRASILEIRA PASSA A VALER EM PORTUGAL PARA CARROS E MOTOS; Confira as regras

Por Guia Miraí

Brasileiros que vivem ou estão em Portugal passaram a poder conduzir veículos utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil. A nova regra foi oficialmente aprovada após a assinatura do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, e regulamenta um acordo firmado entre os governos dos dois países.

A medida representa um avanço significativo para a comunidade brasileira em território português, ao eliminar a exigência imediata de troca da habilitação por um documento local, desde que algumas condições sejam cumpridas.

Para que a CNH brasileira seja considerada válida em Portugal, é necessário atender aos seguintes critérios:

• A CNH deve estar dentro do prazo de validade;

• O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido;

• O motorista pode apresentar a habilitação na versão física ou digital;

• O condutor deve ter menos de 60 anos de idade.

Além disso, a validade da CNH brasileira em território português está restrita às categorias A e B, que autorizam a condução de motocicletas e automóveis de passeio.

Para motoristas que possuam outras categorias, como C, D ou E — utilizadas para veículos de carga pesada ou transporte coletivo —, continua sendo obrigatória a obtenção da carta de condução portuguesa.

O acordo também funciona de forma recíproca. Ou seja, cidadãos portugueses poderão dirigir no Brasil utilizando a habilitação emitida em Portugal, respeitando as regras de validade do documento.

O texto do acordo prevê que brasileiros residentes em Portugal podem utilizar a CNH até a data de vencimento do documento, sem a necessidade de troca imediata. Após esse prazo, será necessário solicitar a habilitação portuguesa, conforme a legislação local.

Em declaração feita ainda em 2023, quando o acordo foi firmado, o então ministro dos Transportes do Brasil, Renan Filho, destacou a importância da medida:

“Essa medida traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses pelos dois países. É um acordo muito importante para o Brasil e para Portugal.”

A iniciativa foi viabilizada no contexto da retomada das relações diplomáticas entre os países e atende a uma demanda antiga de brasileiros que vivem ou trabalham em Portugal.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, esclareceu que dirigir sem uma CNH válida não configura crime, mas sim uma infração administrativa. Nesses casos, o motorista está sujeito a multa, que pode variar entre 300 e 1.500 euros, além de outras penalidades previstas no Código da Estrada.

Com uma das maiores comunidades estrangeiras do país, os brasileiros em Portugal agora contam com maior segurança jurídica e praticidade para se locomover, seja para trabalho, estudo ou atividades do dia a dia.

A expectativa é que a medida reduza a burocracia, evite autuações desnecessárias e fortaleça ainda mais a integração entre Brasil e Portugal.