AUMENTO NAS TAXAS DE CARTÓRIO EM MAIS DE 200% EM IMOVIES POPULARES EM MINAS GERIAS, GERA CONTROVÉRSIAS É ALVO DE AÇÃO JUDICIALMENTE

Minas Gerais está no centro de um debate acirrado após a aprovação de uma lei estadual que aumentou as taxas de cartório para registros e escrituras de imóveis em até 200%, com uma sobretaxa progressiva para imóveis de maior valor. A medida, sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), provocou reações de setores da sociedade e já gerou uma ação judicial.

O Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon-MG) questiona a legalidade do aumento e entrou com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade alega que o impacto da medida prejudica, principalmente, as famílias de baixa renda e o mercado imobiliário em geral. Para imóveis de até R$ 70 mil, o custo para regularizar a escritura e o registro passou de cerca de R$ 600 para mais de R$ 2 mil, representando um aumento superior a 200%. A nova tabela também afeta imóveis de valor mais elevado, com custos progressivos conforme o preço do imóvel.

O aumento das taxas foi estabelecido pela Lei Estadual nº 25.125/2024 e regulamentado pela Portaria nº 8.366/2025, e segundo os cálculos do Sinduscon, o custo de regularização de um imóvel de R$ 70 mil pode mais que triplicar. Em imóveis com valores mais altos, os aumentos são ainda mais expressivos, com exemplos de custos que chegam a aumentar até 526% para imóveis no valor de R$ 100 milhões.

A nova tabela de emolumentos foi sancionada em um momento de crescente pressão sobre o mercado imobiliário e, em especial, sobre a população de baixa renda. A mudança também traz implicações para programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, que, embora ainda mantenha descontos de 50%, também será impactada pelos reajustes.

A decisão de destinar a arrecadação adicional para órgãos públicos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia-Geral do Estado, gerou novas críticas. De acordo com o texto da lei, 25% dos valores arrecadados com imóveis acima de R$ 3,2 milhões seriam direcionados para esses órgãos.

Especialistas e parlamentares estão divididos sobre a medida. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou a sanção, afirmando que ela representa um “roubo legalizado” e compromete o acesso da população à casa própria. Em contrapartida, o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) defende que o reajuste foi de apenas 4,76%, desafiando os números divulgados pelo Sinduscon.

Atualmente, o caso segue em análise no CNJ, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda não se manifestou oficialmente sobre as alegações. O futuro da nova tabela de emolumentos está em jogo, e as partes envolvidas aguardam uma resolução sobre o impacto dessa medida no acesso à moradia e no mercado imobiliário do estado.

GUIA MIRAÍ