URGENTE: REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PROPÕE RECONHEÇO LEGAL DO CASAMENTO HOMOAFETIVO, DIVÓRCIO UNILATERAL E FIM DO TERNO “SOLTEIRO”

Por Guia Miraí

Proposta em debate no Senado traz mudanças estruturais no Direito de Família e redefine vínculos afetivos e patrimoniais no Brasil

Brasília – O Senado Federal discute uma ampla reforma do Código Civil, com foco especial no Direito de Família. A proposta, que ainda está em debate nas comissões legislativas, sugere uma série de alterações que podem transformar significativamente a legislação familiar brasileira. Entre os principais pontos estão o reconhecimento legal do casamento homoafetivo, a possibilidade de divórcio unilateral, a substituição do termo “solteiro” por “convivente”, além de novas disposições sobre guarda, pensão e regimes de bens.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o casamento homoafetivo com base em jurisprudência, mas a proposta atual busca inserir essa garantia diretamente na legislação civil, tornando o direito mais explícito e robusto.

Mudanças no Estado Civil e Ampliação do Conceito de Família

A proposta altera o estado civil das pessoas em união estável, substituindo a classificação “solteiro” por “convivente”, promovendo maior coerência entre a realidade social e o registro civil. Além disso, o texto equipara a união estável ao casamento em termos de direitos patrimoniais, responsabilidades com filhos, partilha de despesas e até guarda de animais.

Outro destaque da proposta é o reconhecimento legal da chamada “família parental” — formada por parentes que vivem sob o mesmo teto, como irmãos ou primos. Essa configuração poderá gerar direitos compartilhados, como decisões conjuntas sobre pensão, guarda e herança.

Divórcio Unilateral e Acordo Extrajudicial

Um dos pontos mais debatidos é a possibilidade de divórcio unilateral em cartório, mesmo sem o consentimento do outro cônjuge. Caso não haja acordo na divisão de bens, a partilha será resolvida judicialmente.

A reforma também prevê a viabilidade de acordos extrajudiciais para guarda e pensão de filhos menores, o que pode acelerar processos e reduzir a judicialização de conflitos familiares.

Regimes de Bens e Questões Patrimoniais

Entre as novidades patrimoniais, a proposta autoriza a mudança do regime de bens após dois anos de união e revoga a obrigatoriedade da separação de bens para pessoas com mais de 70 anos, medida considerada ultrapassada por muitos juristas.

No entanto, especialistas alertam para brechas no conceito de “dependentes”, que permanece vago no texto atual. Essa indefinição pode gerar obrigações financeiras imprecisas em disputas futuras.

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Próximos Passos e Impacto Esperado

A proposta de reforma do Código Civil ainda precisa passar por votações nas comissões do Senado, antes de seguir para o plenário e, posteriormente, à Câmara dos Deputados. Se aprovada, marcará uma das maiores atualizações legislativas no campo do Direito de Família desde o Código de 2002.

Para especialistas, a reforma sinaliza uma tentativa de alinhar a legislação às transformações sociais das últimas décadas, como novas configurações familiares, igualdade de direitos e desburocratização de processos civis.