Novo seguro obrigatório para veículos avança no Congresso e pode pesar no bolso dos motoristas

Por Guia Miraí

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que retoma a obrigatoriedade de um seguro veicular no Brasil, nos moldes do antigo DPVAT. A medida, no entanto, traz um novo foco: garantir indenização a terceiros vítimas de acidentes de trânsito.

O texto faz parte de um substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1994/25. A proposta surge após o fim do seguro obrigatório anterior, deixando uma lacuna na cobertura para vítimas de acidentes, muitas vezes sem assistência financeira.

O modelo prevê a criação de um seguro de responsabilidade civil obrigatório para todos os proprietários de veículos. A cobertura será voltada exclusivamente para danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito.

Caso a proposta avance, a contratação do seguro passará a ser requisito indispensável para o licenciamento anual do veículo. A regulamentação — incluindo valores, limites de cobertura e regras contratuais — ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A principal mudança para os condutores será o possível aumento no custo anual para manter o veículo regularizado. Embora os valores ainda não tenham sido definidos, a obrigatoriedade deve representar uma nova despesa, semelhante ao que ocorria com o antigo DPVAT.

Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a medida é essencial para garantir proteção às vítimas de acidentes, especialmente em situações em que o responsável não tem condições de arcar com indenizações.

Além da criação do seguro, o projeto também altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das mudanças busca corrigir distorções na cobrança de multas em casos de venda de veículos.

Pelo novo texto, infrações cometidas antes da transferência, mas registradas posteriormente, deverão ser cobradas do antigo proprietário, vinculadas ao seu CPF ou CNPJ. A medida tenta evitar que o comprador seja responsabilizado por débitos que não são de sua responsabilidade.

O projeto também prevê que essas pendências não impeçam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) nem o licenciamento anual.

Outro ponto relevante é a possibilidade de desvincular penalidades do veículo em situações específicas, como contratos de locação ou alienação fiduciária. Nesses casos, a responsabilidade pelas infrações poderá ser atribuída diretamente ao condutor, locatário ou arrendatário devidamente identificado.

A proposta ainda tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado.