MIRAÍ: JUSTIÇA (TJMG) RECEBE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO DE MIRAI POR USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Miraí, Adaelson de Almeida Magalhães, e o então secretário municipal de Obras e Serviços, José Luiz Tacone. Ambos são acusados de utilizar recursos e servidores públicos para beneficiar um imóvel particular do chefe do Executivo municipal.

Segundo a denúncia, os investigados teriam ordenado a canalização de um córrego localizado no sítio Santa Inez, de propriedade do prefeito, utilizando maquinários e servidores da prefeitura. A obra teria como objetivo preparar o local para a Exposição Agropecuária de Miraí 2023, o que teria gerado um prejuízo estimado de R$ 49.322,46 aos cofres públicos.

De acordo com a decisão, o prefeito teria justificado a intervenção como uma medida de combate ao mosquito Aedes aegypti, mas não há comprovação de cumprimento das exigências legais, como pagamento de taxa pelo uso de maquinário público, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.622/2015. A denúncia também aponta violação à Lei nº 1.850/2022.

As investigações começaram após representação da vereadora Millena Barroca Rocha, acompanhada de documentos que indicavam possível desvio de recursos públicos e uso indevido da estrutura administrativa municipal.

O relator do caso, desembargador Marco Antônio de Melo, destacou que a denúncia está formalmente adequada e que há indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo necessária a abertura de instrução probatória para apuração dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Com o recebimento da denúncia, o processo segue para a fase de instrução, na qual serão ouvidas testemunhas e coletadas provas. Ainda não há data definida para o julgamento de mérito.

GUIA MIRAIO