MINISTÉRIO PÚBLICO DE MG INTERVÉM JUDICIALMENTE A FAVOR DA INTERVENÇÃO HOSPITAL DE MIRAI E ACESSO AS CONTAS DA INSTITUIÇÃO

Município de Miraí interveio na Casa de Caridade São Vicente de Paulo por supostas irregularidades sanitárias e administrativas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça protagoniza uma ação decisiva para garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Hospital de Miraí, que atravessa grave crise financeira e administrativa. Em manifestação apresentada ao juízo da 3ª Vara Cível, o órgão requereu a concessão de medida de intervenção judicial com a nomeação de um gestor interventor para assumir a administração da unidade hospitalar.

Segundo o parecer do MPMG, a situação enfrentada pelo hospital configura “quadro de colapso iminente”, com risco real à prestação de serviços essenciais à saúde da população. A promotoria detalha que a crise não é recente, mas tem se agravado nos últimos anos, comprometendo não apenas o equilíbrio financeiro da instituição, mas também a integridade das atividades médicas, administrativas e assistenciais.

A promotora de Justiça responsável pelo caso destaca que a adoção de uma intervenção judicial é medida extrema, mas necessária, considerando-se os reiterados descumprimentos das determinações judiciais anteriores, a má gestão dos recursos e a impossibilidade de recuperação administrativa por vias ordinárias. Entre os fatores que levaram à solicitação da intervenção, estão:

• O comprometimento do atendimento à população em situação de vulnerabilidade social;

• A má gestão dos recursos recebidos por meio de convênios e repasses públicos;

• A inexistência de planejamento estratégico por parte da direção atual do hospital;

• O não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

• A ausência de prestação de contas clara e transparente.

No parecer, o MPMG reforça que a manutenção da atual gestão representa “risco concreto à continuidade da política pública de saúde” e à efetivação do direito à saúde previsto na Constituição Federal. O Ministério Público também sublinha que sua atuação busca proteger os interesses coletivos da população local, que depende majoritariamente dos serviços prestados pelo hospital.

A promotoria propõe ainda que o interventor nomeado judicialmente atue por prazo determinado, sob fiscalização do próprio Judiciário e com obrigações de prestar contas periódicas. O objetivo, segundo o MPMG, é promover a reestruturação administrativa e financeira da unidade, garantir o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e restabelecer a regularidade dos serviços prestados.

A manifestação ministerial representa um marco importante na atuação do MPMG na defesa dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana. O caso agora aguarda decisão da Justiça quanto à nomeação do interventor, o que poderá mudar os rumos da saúde pública na região.

GUIA MIRAÍ