Lula veta projeto que unificava idade máxima para concursos da PM e do Corpo de Bombeiros

Por Guia Miraí

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que estabelecia, em âmbito nacional, um limite único de idade para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e repercute diretamente entre candidatos e corporações de segurança pública em todo o país.

O texto aprovado pelo Senado Federal em dezembro previa idade máxima de 35 anos para oficiais e praças e 40 anos para oficiais médicos e áreas especializadas. A proposta tinha como objetivo padronizar os critérios de ingresso nas corporações militares estaduais, que atualmente variam conforme a legislação de cada estado.

No entanto, o governo federal considerou o projeto inconstitucional. Segundo o veto presidencial, embasado em pareceres do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), a unificação nacional do limite etário fere a autonomia dos estados, garantida pela Constituição Federal, além de contrariar o princípio da razoabilidade.

Outro ponto destacado pelo governo é que a padronização poderia comprometer a gestão dos efetivos estaduais, uma vez que cada unidade da federação possui realidades distintas, tanto demográficas quanto operacionais. Atualmente, os limites de idade para ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros variam, em geral, entre 25 e 35 anos, dependendo do estado e do cargo pretendido.

Com o veto, permanece em vigor o modelo atual, no qual cada estado define suas próprias regras para os concursos das corporações militares. A decisão, no entanto, ainda não é definitiva. O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Caso o Congresso rejeite o veto, o projeto passa a valer e a unificação do limite etário entrará em vigor em todo o país.

O tema segue gerando debate entre parlamentares, especialistas em segurança pública e candidatos a concursos, dividindo opiniões entre a necessidade de padronização nacional e o respeito à autonomia dos estados.