FIM DA REELEIÇÃO NO EXECUTIVO: CCJ DO SENADO APROVA PEC COM MUDANÇAS PROFUNDAS NO SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que representa uma das maiores transformações no sistema eleitoral brasileiro desde a redemocratização. A proposta põe fim ao direito de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, e promove a unificação das eleições no país a partir de 2034.

O texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), teve relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou cinco versões de seu parecer até a construção de um consenso suficiente para a aprovação na comissão. A PEC agora seguirá para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que:

- Prefeitos eleitos pela primeira vez em 2028 não poderão se reeleger.

- Governadores e presidentes que se candidatarem pela primeira vez em 2030 também estarão impedidos de disputar um segundo mandato consecutivo.

Na prática, isso significa que quem for eleito em 2026 ainda poderá tentar a reeleição em 2030. Já quem disputar e vencer pela primeira vez a partir das datas estabelecidas não poderá tentar um segundo mandato consecutivo.

Essa transição permite, por exemplo, que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso reeleito em 2026, complete dois mandatos consecutivos, mas não possa disputar novamente em 2030.

Unificação das eleições

Outro ponto central da PEC é a unificação das eleições no Brasil a partir de 2034. Com isso, todos os cargos eletivos – do Legislativo e do Executivo – passarão a ser escolhidos no mesmo pleito, a cada cinco anos. A medida tem como principal objetivo a redução de custos e o aumento da eficiência do sistema eleitoral.

Atualmente, o Brasil realiza eleições a cada dois anos, intercalando eleições gerais (presidente, governador, senador e deputados) com as eleições municipais (prefeito e vereador).

A proposta também altera a duração dos mandatos:

- Presidentes, governadores e prefeitos terão mandatos de cinco anos.

- Deputados federais, estaduais e distritais também passam a ter mandatos de cinco anos.

- Senadores, que hoje têm mandatos de oito anos, também terão o período reduzido para cinco anos – com uma transição gradual.

Os senadores eleitos em 2026 ainda terão mandato de 8 anos;

- Os eleitos em 2030, mandato de 9 anos;

- Apenas a partir de 2034 os mandatos passarão a ser de cinco anos.

A proposta original previa o aumento do mandato para 10 anos, mas houve acordo para a redução, após emenda dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Com os novos prazos de mandato, também será alterada a dinâmica interna das presidências da Câmara e do Senado:

O presidente das Casas poderá exercer o cargo por três anos no início da legislatura e mais dois anos no período seguinte, mantendo a proibição de reeleição dentro da mesma legislatura.

Esse modelo evita que presidentes do Congresso concentrem poder por mandatos extensos, mas mantém a possibilidade de reeleição em uma nova legislatura, como ocorreu com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

Após a aprovação na CCJ, a PEC será submetida ao plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa do apoio de 3/5 dos senadores (49 votos), em dois turnos de votação. Em seguida, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde o mesmo quórum é exigido.

A medida promete ser alvo de intensos debates, tanto por seus impactos diretos sobre o sistema político e eleitoral, quanto por seu efeito prático nas estratégias dos partidos e políticos que planejam disputar cargos majoritários nos próximos ciclos eleitorais.

A proposta representa um novo capítulo na tentativa de reforma política no Brasil, buscando alternância de poder, racionalização das eleições e maior eficiência no uso dos recursos públicos. Se aprovada, trará impactos profundos no modelo de governança do país.

GUIA MIRAI