DISPUTA JUDICIAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAI, MPMG SE MANIFESTA CONTRA PEDIDO DE VEREADORES

Por Guia Miraí

(com informações do MPMG)

Uma intensa disputa política tem agitado os bastidores da Câmara Municipal de Miraí desde o início de 2025.

Cinco vereadores — Adão Custódio Machado Ferreira, Millena Barroca Rocha Alonso, Antônio Marcos do Amaral, Isabel Cristina Coelho Milani e Aline Santos de Almeida — impetraram mandado de segurança contra o presidente interino da Câmara, vereador André Luis de Almeida Triani, acusando-o de impedir a candidatura de sua chapa para a Mesa Diretora e de realizar uma eleição supostamente irregular.

Segundo os parlamentares, a chapa foi protocolada no dia 19 de dezembro de 2024, com o objetivo de disputar a eleição do biênio 2025-2026. Contudo, momentos antes da cerimônia de posse, em 1º de janeiro de 2025, foram informados verbalmente que o registro não seria aceito por ter sido feito fora do prazo.

Ainda conforme os impetrantes, mesmo diante da negativa, tentaram novamente apresentar o pedido em data posterior, o que também foi recusado. A eleição foi então conduzida por Triani com chapa única e sem a presença da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, o que, segundo os autores do processo, violaria tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica do Município.

A primeira decisão judicial, datada de 4 de janeiro, determinou a realização de nova eleição em até cinco dias. No entanto, a nova sessão, realizada em 5 de fevereiro, contou com a presença de apenas quatro vereadores — fato considerado, pelos autores da ação, como descumprimento da ordem judicial e fundamento de um segundo mandado de segurança.

Parecer do Ministério Público contesta alegações

Em parecer final, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do promotor Vicente Augusto Fonseca de Souza Barros, opinou pela rejeição do pedido dos vereadores. Para o MP, a chapa foi, de fato, registrada fora do prazo legal, considerando que o último dia útil da Casa Legislativa foi 19 de dezembro de 2024, e o prazo final seria o dia anterior.

Além disso, o promotor defendeu a legalidade da eleição realizada, ainda que sem quórum absoluto, argumentando com base na teoria da derrotabilidade das regras — princípio jurídico que permite afastar normas formais em situações excepcionais, especialmente quando seu cumprimento beneficiaria comportamentos maliciosos e comprometeria a moralidade administrativa.

“O indeferimento do registro da chapa mostrou-se amparado pela legalidade”, pontuou o promotor, acrescentando que os impetrantes não apenas perderam o prazo como se ausentaram intencionalmente da sessão que pretendiam anular judicialmente.

Contradições e má-fé

Outro ponto central do parecer do MP é a acusação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte dos autores da ação. Após solicitarem judicialmente a anulação da eleição e exigirem nova disputa, os mesmos vereadores não compareceram à sessão marcada para esse fim. Para o Ministério Público, trata-se de tentativa de criar artificialmente uma nova situação de irregularidade, “beneficiando-se da própria torpeza”.

“O respeito absoluto ao quórum, neste quadrante, premiaria comportamento oportunista e atentaria contra os princípios da moralidade administrativa, da razoável duração dos mandatos eletivos e do hígido funcionamento das atividades parlamentares”, concluiu o promotor.

Encaminhamento

Com base nesses argumentos, o Ministério Público recomendou à Justiça a denegação da segurança pleiteada, o que resultaria na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos da legislação vigente.

A decisão final cabe agora à juíza da Vara Única da Comarca de Miraí, responsável por julgar o caso e decidir se a eleição para a Mesa Diretora será ou não mantida.