Câmara aprova projeto que impede condenados de lucrar com obras sobre seus crimes

Por Guia Miraí

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de obter lucro com livros, filmes, séries, entrevistas ou qualquer outra obra intelectual relacionada aos crimes que cometeram. A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal.

O objetivo do projeto é impedir que criminosos transformem crimes de grande repercussão em fonte de renda, prática que frequentemente gera forte reação social e críticas de especialistas, sobretudo quando envolve casos de violência extrema ou crimes contra familiares.

De acordo com o texto aprovado, valores eventualmente recebidos por condenados em razão de obras que relatem, direta ou indiretamente, o crime praticado poderão ser integralmente requeridos pelas vítimas ou por seus herdeiros, por meio de ação judicial na esfera cível.

A regra se aplica a diferentes formatos, como:

• livros e biografias,

• filmes e séries,

• documentários,

• entrevistas remuneradas,

• podcasts e outras produções audiovisuais.

Na prática, o projeto não impede a produção das obras, mas retira qualquer benefício financeiro do autor condenado, priorizando o direito das vítimas à reparação moral e material.

Um dos principais pontos defendidos pelos autores da proposta é que a medida reforça o princípio da responsabilização civil do condenado, evitando que o sofrimento das vítimas seja explorado comercialmente por quem cometeu o crime.

Especialistas em direito avaliam que o projeto busca equilibrar dois valores constitucionais: a liberdade de expressão e o direito à dignidade das vítimas. Segundo juristas, o texto não estabelece censura prévia, já que a obra pode existir, mas impede o enriquecimento decorrente do delito.

Durante a tramitação, o projeto gerou debates sobre possíveis conflitos com a liberdade artística e intelectual. No entanto, a CCJ entendeu que a proposta é constitucional, pois não restringe a manifestação artística, apenas disciplina os efeitos econômicos decorrentes de crimes já julgados e com condenação definitiva.

Modelos semelhantes existem em outros países, como nos Estados Unidos, onde leis conhecidas como “Son of Sam Laws” foram criadas justamente para impedir que criminosos lucrassem com a notoriedade de seus delitos.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde poderá ser analisado pelas comissões temáticas e, posteriormente, pelo plenário. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, o texto retorna à Câmara.

O avanço da proposta ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a exposição midiática de crimes e o papel da indústria cultural na exploração de casos reais, especialmente aqueles que envolvem violência extrema e grande impacto social.