CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ MULTAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS PARA RESPONSÁVEIS QUE DEIXAREM CRIANÇAS SOZINHAS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS

Por Guia Miraí

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 24 de outubro, o Projeto de Lei 237/21, que estabelece novas punições para pais, responsáveis e síndicos em situações que envolvem crianças desacompanhadas em áreas comuns de condomínios. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo reforçar a segurança de menores de idade em ambientes considerados de risco.

De acordo com o texto aprovado — um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) — será aplicada multa de cinco a vinte salários mínimos aos responsáveis que deixarem crianças menores de 10 anos sozinhas em elevadores, piscinas, saunas, playgrounds e outras áreas de uso coletivo. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passa a incluir sanções específicas para esse tipo de conduta.

Além disso, o projeto prevê multas de três a dez salários mínimos para síndicos que não informarem de maneira clara e visível as regras de uso e as faixas etárias recomendadas para cada espaço. A exigência de comunicação adequada tem como objetivo garantir que condôminos e visitantes tenham acesso às normas de segurança e possam prevenir acidentes.

A iniciativa ganhou força após o aumento de ocorrências envolvendo crianças em piscinas, elevadores e playgrounds. Especialistas alertam que, embora esses ambientes façam parte da rotina de muitos condomínios, exigem supervisão constante. “A ausência de adultos responsáveis aumenta significativamente o risco de acidentes graves”, afirmam profissionais da área de segurança infantil.

O PL 237/21 foi unificado ao PL 4309/20, originalmente apresentado pela ex-deputada Flordelis, e recebeu ajustes para contemplar tanto a prevenção quanto a responsabilização civil. Caso seja aprovado pela CCJ e posteriormente pelo plenário, o texto seguirá para o Senado.

O debate sobre o tema reacende discussões sobre convivência em condomínios, deveres dos moradores e a necessidade de regras mais rígidas para garantir a proteção de crianças. Síndicos e administradoras de condomínios já avaliam que a proposta pode exigir revisão de regulamentos internos e reforço na comunicação com os moradores.