Brasil terá novas regras para a internet com entrada em vigor do ECA Digital em 2026

Por Guia Miraí

A partir de 17 de março de 2026, entra em vigor no Brasil a Lei nº 15.211/2025, que institui o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A nova legislação cria um marco legal inédito voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, estabelecendo obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais que operam no país.

O objetivo central da lei é tornar a internet um espaço mais seguro para menores de idade diante do aumento de casos de violência virtual, exploração, contato com desconhecidos e exposição a conteúdos inadequados. Especialistas apontam que o crescimento do uso de dispositivos conectados por crianças e jovens exigiu uma atualização das normas de proteção já previstas no ECA tradicional.

Entre as principais exigências do ECA Digital está a implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade, para evitar que menores tenham acesso a conteúdos impróprios. A legislação também determina a oferta de ferramentas de supervisão familiar, permitindo que pais e responsáveis acompanhem e limitem a atividade online dos filhos quando necessário.

Outro ponto importante é a obrigação das plataformas de agir com rapidez na remoção de conteúdos ilícitos ou prejudiciais a menores, além da criação de regras específicas para o tratamento de dados pessoais e para a publicidade direcionada ao público infantojuvenil. A medida busca reduzir práticas abusivas e garantir maior transparência no uso das informações dos usuários mais jovens.

Autoridades destacam que a nova lei surge como resposta a riscos cada vez mais presentes no ambiente digital, como aliciamento por criminosos, radicalização online e cyberbullying. Episódios recentes de violência associados à influência de conteúdos da internet também contribuíram para acelerar a discussão sobre a necessidade de regulamentação.

Apesar dos avanços na proteção, especialistas ressaltam que o sucesso do ECA Digital dependerá da fiscalização efetiva e da adaptação das empresas de tecnologia às novas exigências. Para famílias e escolas, a legislação representa um reforço na responsabilidade compartilhada de orientar crianças e adolescentes sobre o uso seguro e consciente da internet.

Com a entrada em vigor da norma, o Brasil passa a integrar o grupo de países que buscam equilibrar liberdade digital e proteção de menores, em um cenário onde a vida online se torna cada vez mais presente desde a infância.