AMM propõe permitir rompimento de contratos entre municípios e Copasa após privatização

Por Guia Miraí

A Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 4.380/2025, que trata da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), com o objetivo de garantir aos municípios o direito de romper contratos com a estatal caso a venda da empresa seja confirmada. A proposta foi debatida na manhã desta segunda-feira (15), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo a AMM, a emenda busca oferecer segurança jurídica aos prefeitos, especialmente diante das incertezas relacionadas à continuidade dos contratos de programa atualmente firmados entre os municípios e a Copasa. Esses contratos são responsáveis pela prestação de serviços essenciais de abastecimento de água e saneamento básico em grande parte do estado.

O projeto de lei que autoriza a privatização da companhia está previsto para ser votado em definitivo já na próxima quarta-feira. Com a proximidade da decisão, a associação intensificou sua atuação política e encaminhou formalmente a emenda ao presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

De acordo com o consultor jurídico da AMM, Wederson Advíncula Siqueira, a iniciativa não tem como objetivo barrar a privatização, mas assegurar que os municípios não fiquem juridicamente engessados em contratos firmados com uma empresa que deixaria de ser estatal. “A preocupação é garantir autonomia aos prefeitos e evitar questionamentos judiciais futuros, caso a privatização altere substancialmente as condições originalmente pactuadas”, explicou.

A proposta reacende o debate sobre os impactos da privatização da Copasa para os municípios mineiros, especialmente os de pequeno porte, que dependem da empresa para a manutenção dos serviços de saneamento. Prefeitos e representantes municipais temem aumentos de tarifas, mudanças na qualidade dos serviços e perda de poder de decisão local.

A discussão segue dividindo opiniões na Assembleia Legislativa e entre gestores públicos. Enquanto o governo estadual defende a privatização como forma de ampliar investimentos no setor, entidades municipalistas cobram garantias legais para proteger os interesses das cidades e da população mineira.