URGENTE: CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA PODERES DO STF E FORTALECE O CONGRESSO

Por Guia Miraí

(Com informações de Record Notícias)

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 3640/2023, que promete modificar drasticamente o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na política brasileira. O texto, que segue agora para o Senado, foi aprovado com um raro consenso entre as bancadas do PT e PL, e pode alterar profundamente a atuação do STF, pondo fim a práticas que, segundo críticos, configuravam formas de a Corte “legislar” e até “governar” em nome do Congresso e do Executivo.

O que o projeto elimina na prática?

O projeto de lei visa restabelecer um equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dando mais controle ao Congresso sobre as decisões políticas. Entre os pontos mais importantes do texto, destacam-se:

1. Decisões Normativas (“Legislar”)

O projeto acaba com a possibilidade de o STF criar normas provisórias, conhecidas como “decisões aditivas ou normativas”, para preencher lacunas nas leis ou regularizar direitos. Isso significa que a Corte não poderá mais criar, por conta própria, regras provisórias quando o Congresso for omisso. Esse tipo de decisão, que vinha sendo utilizado, por exemplo, nas redes sociais, agora será restrito ao Legislativo, que será o único responsável pela criação de novas normas.

2. Medidas Estruturantes (“Governar”)

O PL também elimina o poder do STF de impor políticas públicas e medidas concretas ao Executivo, como foi o caso da homologação de um plano do Rio de Janeiro para reduzir a violência policial nas favelas. A proposta retira a capacidade do STF de intervir diretamente na administração pública e impõe um limite sobre o seu poder de gerenciar ou definir políticas públicas no lugar do Poder Executivo.

3. Monocráticas sob Condição

Outro aspecto importante do projeto é a restrição às decisões monocráticas de ministros do STF. A partir de agora, um ministro só poderá suspender uma lei em “casos de extrema urgência” e essas decisões terão validade apenas por um período curto. Além disso, todas as decisões monocráticas terão que ser levadas ao plenário do STF na primeira sessão seguinte, sob pena de nulidade da decisão. Esse ponto visa evitar a concentração excessiva de poder nas mãos de um único ministro, além de garantir maior transparência e colegialidade nas decisões da Corte.

O projeto, que partiu de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, passou por modificações significativas dentro da Câmara dos Deputados. A principal alteração foi a inserção de medidas que barram práticas que, segundo os parlamentares, ameaçavam consolidar um poder paralelo por parte do STF. O deputado Alex Manente, relator do texto final, destacou que a proposta traz um “maior equilíbrio entre os poderes”, evitando a usurpação de funções típicas do Executivo e Legislativo pelo Judiciário.

O projeto tem gerado divisões entre os especialistas e políticos. Para os defensores da medida, a reforma é um passo necessário para garantir que o STF não ultrapasse os limites de sua função, deixando de lado a sua missão de interpretação da Constituição e se envolvendo em questões que são de competência do Legislativo ou Executivo.

Por outro lado, críticos apontam que a mudança pode enfraquecer a independência do STF e prejudicar o sistema de freios e contrapesos que garante o equilíbrio entre os três poderes. Além disso, há temores de que o enfraquecimento do STF possa resultar em uma maior concentração de poder nas mãos do Executivo, o que poderia ser prejudicial para a democracia brasileira.

Agora, o projeto de lei segue para o Senado, onde poderá ser debatido, modificado e, eventualmente, aprovado. A expectativa é de que a proposta continue gerando intensos debates entre as bancadas, com o Congresso buscando um equilíbrio entre a independência dos poderes e a necessidade de evitar abusos de autoridade. A aprovação do PL 3640/2023 marca um ponto de inflexão na relação entre os poderes no Brasil, com implicações que podem impactar a política nacional por muitos anos.

Aguardamos os próximos passos no Senado e uma possível sanção presidencial, que definirá se essa reforma será realmente implementada, consolidando uma nova fase para o sistema político e judicial do país.