Senado aprova PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Por Guia Miraí

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 73 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção.

Por se tratar de uma Emenda à Constituição, o texto não depende de sanção do presidente da República. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, a PEC seguirá diretamente para promulgação, passando a integrar a Constituição Federal.

O que muda?

A proposta reconhece as condições especiais de trabalho desses profissionais, que atuam diariamente em visitas domiciliares, campanhas de vacinação, prevenção de doenças, combate a epidemias e acompanhamento da saúde da população.

Entre os principais pontos da PEC estão:

* Criação de regras específicas para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias;

* Garantia de um sistema de proteção social voltado à categoria;

* Responsabilidade dos gestores locais do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais;

* Assistência financeira da União para ajudar a compensar os custos decorrentes das novas regras.

Apesar da aprovação expressiva no Senado, a proposta enfrenta críticas do governo federal por causa do impacto nas contas públicas. Estimativas do Ministério da Previdência apontam que a medida poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos, motivo pelo qual integrantes da equipe econômica classificaram a PEC como uma medida de elevado impacto fiscal.

A aprovação é considerada uma conquista histórica para milhares de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o Brasil. As entidades representativas da categoria defendem que esses profissionais exercem atividades essenciais, muitas vezes expostos a riscos biológicos, agentes químicos e condições adversas durante o atendimento direto à população.

Com a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional, as novas regras passarão a fazer parte da Constituição, enquanto a regulamentação dos critérios específicos deverá ocorrer posteriormente por meio da legislação complementar.