SENADO APROVA MUDANÇAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; VEJA O QUE MUDA NA EDUCAÇÃO

Projeto amplia a abrangência das regras do ECA para garantir educação básica dos 4 aos 17 anos e atualiza normas sobre transporte escolar, alimentação, material didático e combate à evasão escolar.

Por Guia Miraí

(Fonte: Agência Senado)

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4 de novembro), o Projeto de Lei 2.234/2024, que atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionados ao direito à educação. A proposta busca adequar o texto da legislação, criada em 1990, às garantias previstas na Constituição Federal.

Uma das principais mudanças é a inclusão expressa da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos, abrangendo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.

É importante destacar que esse direito já está previsto na Constituição Federal. A proposta aprovada pelo Senado atualiza o ECA para que suas disposições estejam alinhadas a essa garantia.

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

O projeto também amplia as regras referentes aos programas suplementares oferecidos aos estudantes. Com a atualização, as previsões de assistência passam a contemplar todas as etapas da educação básica, incluindo:

* Material didático e escolar;

* Transporte escolar;

* Alimentação;

* Assistência à saúde.

Outra mudança envolve o acompanhamento da frequência escolar. O poder público deverá realizar o levantamento dos estudantes em idade escolar, promover a chamada e acompanhar, em conjunto com os pais ou responsáveis, a frequência às aulas.

ESCOLAS TERÃO RESPONSABILIDADES AMPLIADAS

A proposta também atualiza as obrigações dos estabelecimentos de ensino em relação à proteção de crianças e adolescentes.

As instituições de educação básica deverão comunicar ao Conselho Tutelar situações envolvendo maus-tratos, faltas injustificadas recorrentes, evasão escolar e elevados índices de repetência.

A medida amplia essa responsabilidade, que anteriormente fazia referência aos estabelecimentos de ensino fundamental, passando a contemplar também a pré-escola e o ensino médio.

PROJETO JÁ ESTÁ VALENDO?

Ainda não. Apesar da aprovação pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial. Portanto, a atualização somente passará a integrar oficialmente a legislação após a conclusão dessa etapa.

O projeto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Educação e de Direitos Humanos do Senado.

A iniciativa busca fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, ampliar o acompanhamento da vida escolar e contribuir para a prevenção da evasão e da exclusão educacional.

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