Prefeito de Miraí é alvo de ação por improbidade administrativa após denúncias de contratações irregulares

Por Guia Miraí

Uma ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), coloca no centro de uma grave controvérsia o prefeito de Miraí, Adaelson de Almeida Magalhães. O caso envolve acusações de descumprimento de decisão judicial, contratação irregular de servidores e suposta fraude ao concurso público municipal.

O processo, em tramitação na Vara Única da Comarca de Miraí, aponta que o prefeito teria mantido e ampliado contratações temporárias ilegais, mesmo após firmar acordo judicial para regularizar o quadro de servidores públicos municipais.

Segundo o Ministério Público, o município havia se comprometido, em 2023, a substituir contratos temporários por servidores aprovados em concurso público. No entanto, a investigação indica que isso não ocorreu na prática.

De acordo com a ação, o prefeito teria:

* Descumprido acordo judicial que previa a regularização dos servidores;

* Realizado novos processos seletivos simplificados em 2025, mesmo com concurso vigente;

* Ignorado candidatos aprovados em concurso público, mantendo contratações precárias;

* Criado contratações para cargos inexistentes em lei, como cozinheiro e auxiliar de lavanderia;

* Utilizado contratações temporárias para funções permanentes, o que é proibido pela Constituição.

O Ministério Público afirma que essas práticas configuram uma tentativa deliberada de burlar a exigência de concurso público, ferindo princípios como legalidade, moralidade e impessoalidade.

Um dos pontos que reforçam as suspeitas é o crescimento expressivo nas contratações temporárias:

* 2022: 33 contratados

* 2023: 24 contratados

* 2024: 137 contratados

Segundo a investigação, o aumento ocorreu em ano eleitoral, o que também levou a condenação em primeira instância por abuso de poder político na Justiça Eleitoral.

Documentos anexados ao processo mostram dezenas de contratações temporárias em diversas áreas da prefeitura, incluindo educação, saúde e serviços gerais.

Entre os problemas apontados:

* Contratações além do número de vagas previstas;

* Servidores temporários exercendo funções permanentes;

* Contratos prorrogados além do prazo legal;

* Existência de candidatos aprovados aguardando nomeação.

As listas anexas ao processo (como nas páginas 25 a 34) evidenciam a grande quantidade de vínculos temporários mantidos pela administração municipal.

O Ministério Público enquadra a conduta como violação ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata de atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Também há menção a entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 612), que proíbe o uso de contratações temporárias para atividades permanentes do Estado.

Caso a Justiça reconheça a prática de improbidade administrativa, o prefeito pode sofrer sanções como:

* Suspensão dos direitos políticos;

* Multa civil;

* Proibição de contratar com o poder público;

* Perda da função pública.

O valor da causa foi fixado em R$ 334.737,36, equivalente a 24 vezes a remuneração do agente público.

Para o Ministério Público, o caso vai além de irregularidades administrativas. A ação destaca que as condutas comprometem a confiança da população nas instituições e violam a lógica republicana de acesso ao serviço público por mérito.

O processo foi protocolado em abril de 2026 e, até o momento, aguarda despacho judicial inicial.