Nova lei em Minas Gerais proíbe exigência de dados pessoais para concluir vendas

Por Guia Miraí

Entrou em vigor em Minas Gerais uma nova legislação que proíbe estabelecimentos comerciais de exigirem dados pessoais dos consumidores como condição para a conclusão de vendas ou prestação de serviços. A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 25.684/2026 no Diário Oficial do Estado e representa um avanço na proteção da privacidade dos cidadãos mineiros.

A norma determina que lojas físicas ou digitais não podem condicionar o pagamento ou a entrega de produtos à coleta de informações pessoais, como CPF, telefone, endereço, e-mail ou data de nascimento, quando não houver fundamento legal para essa exigência.

De acordo com o texto da lei, o principal objetivo é combater práticas abusivas comuns no comércio, especialmente no momento do pagamento, quando consumidores são frequentemente constrangidos a fornecer dados pessoais sem necessidade legal clara.

A legislação deixa explícito que a coleta de dados só poderá ocorrer nos casos em que a obrigatoriedade esteja prevista em lei, como em operações que envolvam emissão de nota fiscal vinculada ao CPF, compras financiadas, garantias contratuais ou exigências fiscais específicas.

A nova regra é resultado do Projeto de Lei (PL) 818/2019, de autoria do deputado estadual Charles Santos (Republicanos). A proposta recebeu contribuições de outros parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovada com o argumento de fortalecer os direitos do consumidor no ambiente comercial.

A lei estadual está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que estabelece princípios como a necessidade, finalidade e minimização do uso de dados pessoais. Assim, Minas Gerais reforça, em âmbito estadual, diretrizes já previstas na legislação federal.

Para os consumidores, a nova lei garante maior autonomia e proteção da privacidade. A partir de agora, o cliente pode se recusar a fornecer dados pessoais que não sejam estritamente necessários, sem risco de ter a compra negada.

Especialistas em direito do consumidor avaliam que a medida reduz a formação de cadastros indevidos e o uso excessivo de dados para fins de marketing, além de diminuir o risco de vazamentos e uso indevido de informações pessoais.

Os estabelecimentos comerciais precisarão rever procedimentos internos, especialmente aqueles relacionados a programas de fidelidade, cadastros automáticos no caixa e estratégias de coleta de dados para ações promocionais.

A lei não proíbe a coleta de dados em si, mas exige que ela seja facultativa, transparente e justificada, sempre respeitando o consentimento do consumidor quando não houver obrigação legal.

O descumprimento da norma pode sujeitar o estabelecimento a sanções previstas na legislação de defesa do consumidor, incluindo advertências, multas e outras penalidades administrativas, conforme o caso.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que também deverão atuar na orientação de comerciantes e consumidores sobre os novos direitos e deveres estabelecidos pela lei.

Para especialistas, além da fiscalização, a efetividade da norma dependerá da conscientização da população sobre o direito de não fornecer dados pessoais sem justificativa legal.