Justiça derruba liminar e mantém novas regras da CNH em todo o país

Por Guia Miraí

A Justiça Federal derrubou uma liminar que suspendia as novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e decidiu manter a aplicação das mudanças em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que acolheu um recurso da União e restabeleceu a validade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

As normas haviam sido suspensas anteriormente por uma decisão da Justiça Federal do Mato Grosso, após questionamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). O órgão alegava que as alterações entraram em vigor sem prazo de adaptação e sem regras de transição, o que poderia prejudicar o atendimento à população e gerar dificuldades operacionais.

Ao analisar o recurso, o presidente do TRF-1 entendeu que as novas regras podem ter aplicação imediata e que a legislação não exige um prazo mínimo para que esse tipo de norma comece a valer. Segundo a decisão, não há ilegalidade na implementação das mudanças, uma vez que elas já vêm sendo aplicadas em outros estados do país.

Com isso, as regras definidas pelo Contran para o processo de obtenção da CNH voltam a valer nacionalmente. A decisão traz uniformidade ao sistema de trânsito brasileiro e encerra, ao menos por ora, a divergência jurídica sobre a aplicação das novas normas.

O tema segue gerando debates entre órgãos de trânsito e profissionais do setor, especialmente em relação à adaptação dos Detrans e ao impacto para candidatos à habilitação. Novos desdobramentos ainda podem ocorrer caso a decisão seja questionada em instâncias superiores.