Justiça condena rede de farmácias a pagar R$ 10 milhões por exigir CPFs

Por Guia Miraí

Uma decisão da Justiça do Maranhão reacendeu o debate sobre privacidade de dados e direitos do consumidor no Brasil. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos devido à exigência do CPF de clientes para concessão de descontos e participação em programas de fidelidade.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Segundo o magistrado, a prática de solicitar o CPF sem informações claras sobre o uso dos dados viola princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o processo, a coleta de informações pessoais ocorria sob a justificativa de oferecer descontos e benefícios ao consumidor. No entanto, a ação civil pública apontou que muitos clientes não recebiam explicações adequadas sobre a finalidade exata do armazenamento e tratamento desses dados.

Na sentença, o juiz destacou que o simples incentivo financeiro pode influenciar consumidores a fornecer informações pessoais sem reflexão sobre os impactos na privacidade.

“A palavra ‘desconto’ atua como um gatilho financeiro que ofusca qualquer reflexão sobre privacidade”, afirmou o magistrado na decisão.

Além da indenização milionária, a Justiça determinou que a rede implemente, no prazo de 60 dias, uma política clara e visível de consentimento em todos os pontos de venda. O objetivo é garantir que o consumidor seja devidamente informado antes de aderir a programas de fidelidade ou autorizar a coleta de dados.

A entidade autora da ação argumentou que a prática representa exploração indevida de informações ligadas à saúde e ao consumo de medicamentos — considerados dados sensíveis pela legislação brasileira.

Em sua defesa, a Drogasil afirmou que o fornecimento do CPF seria facultativo e destinado exclusivamente à participação em programas de benefícios e fidelidade, negando comercialização ou uso abusivo das informações coletadas. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Especialistas em direito digital avaliam que o caso pode se tornar um marco importante na aplicação prática da LGPD no varejo brasileiro, especialmente no setor farmacêutico, onde o tratamento de dados relacionados à saúde exige cuidados ainda mais rigorosos.

A repercussão nas redes sociais foi imediata. Muitos consumidores relataram desconforto ao serem solicitados a informar o CPF em farmácias sem explicações detalhadas sobre o destino dos dados. Outros defenderam maior transparência por parte das empresas na coleta de informações pessoais.

A decisão também amplia o debate sobre até que ponto programas de descontos podem ser utilizados como ferramenta de obtenção de dados dos consumidores em larga escala.