Fux dá 72 horas para AGU explicar proibição das Bets no Brasil

Ministro do STF determinou que Advocacia-Geral da União se manifeste sobre pedidos do setor de apostas para suspender medida provisória do governo federal

Por Guia Miraí

(Fonte: Agência Brasil / Supremo Tribunal Federal)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 72 horas, informações sobre a medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.

A decisão ocorre após entidades que representam o setor de apostas online recorrerem ao Supremo para tentar suspender os efeitos da medida. Entre os pedidos apresentados estão manifestações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que defendem a retomada das atividades.

O que determina a medida provisória

A Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu em território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A regra também alcança apostas esportivas e jogos online.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida também alcança empresas sediadas no exterior quando oferecem apostas a pessoas localizadas no Brasil.

Decisão do STF fica para depois do primeiro turno

Com o prazo de 72 horas concedido à AGU, a análise do mérito do pedido deverá ocorrer depois do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4), conforme informado por veículos que acompanham o caso.

Até o momento, portanto, não houve decisão definitiva do STF mantendo ou derrubando a proibição. O ministro Fux deverá analisar as informações apresentadas pelo governo antes de decidir sobre os pedidos de suspensão da medida.

O caso envolve, de um lado, a decisão do governo federal de interromper as atividades das bets e, de outro, entidades do setor que questionam judicialmente a medida e buscam sua suspensão.