Entra em vigor a Isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais e muda regra em Minas Gerais

Por Guia Miraí

A isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação passou a valer após a promulgação da Emenda Constitucional 137/2025, que proíbe a cobrança do imposto nesses casos. A mudança uniformiza a regra no país e tem impacto direto em Minas Gerais, um dos estados que ainda mantinham cobrança para parte dos veículos antigos.

Com a nova regra, proprietários de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de 20 anos deixam de pagar IPVA. Na prática, a medida cria uma imunidade/vedação constitucional para a cobrança, reduzindo a necessidade de leis estaduais específicas para conceder o benefício.

Em Minas Gerais, a alteração tende a ampliar o alcance da isenção, já que o estado tinha critérios próprios e mais restritos em algumas situações, como isenções vinculadas a condições específicas (ex.: uso, finalidade, enquadramentos previstos na legislação).

Apesar do anúncio circular em redes sociais como se fosse “para todo tipo de veículo”, a regra aprovada não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme reportagens que detalham o texto e a interpretação predominante após a aprovação.

Especialistas e veículos de imprensa destacam que muitos estados já adotavam isenção para veículos antigos (às vezes com prazos menores, como 10 ou 15 anos). Por isso, o impacto mais perceptível se concentra nos estados que ainda cobravam IPVA de veículos mais velhos — com frequência citando Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina como os principais atingidos pela mudança.

Para o proprietário, a orientação é acompanhar as comunicações da Secretaria de Fazenda e os canais oficiais sobre como a regra será operacionalizada (por exemplo, em emissões, guias, sistemas e cobranças já lançadas). Em MG, a SEF/MG mantém página de serviços de isenção e procedimentos relacionados ao IPVA, que pode servir como referência para atualizações e orientações.