Câmara Municipal de Miraí aprova projeto que institui Política de Educação em Tempo Integral na rede municipal

Por Guia Miraí

(Fonte: Câmara Municipal de Miraí)

A Câmara Municipal de Miraí aprovou o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política de Educação em Tempo Integral na rede municipal de ensino.

A proposta foi apresentada pela Prefeitura à Câmara e tem como objetivo formalizar a jornada escolar em tempo integral no município, estabelecendo diretrizes para a organização dessa modalidade de ensino. A informação consta no portal oficial da Câmara Municipal.

Segundo a publicação divulgada pelo Legislativo, a política estabelece diretrizes, fontes de financiamento, unidades escolares contempladas e mecanismos de monitoramento para a implementação da educação em tempo integral.

O projeto também busca alinhar a política municipal às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O que muda?

Com a aprovação da proposta, o município passa a contar com uma legislação específica para orientar a oferta da educação em tempo integral na rede municipal. A medida envolve aspectos como:

* organização da jornada escolar ampliada;

* definição das unidades que poderão ser contempladas;

* estabelecimento de diretrizes para a política municipal;

* previsão das fontes de financiamento;

* acompanhamento e monitoramento da implementação.

A proposta integra o conjunto de projetos de lei do Executivo registrados no portal oficial da Câmara Municipal de Miraí.

A educação em tempo integral amplia o período de permanência dos estudantes na escola e pode envolver, além das atividades curriculares, ações pedagógicas complementares, atividades culturais, esportivas e de desenvolvimento integral dos alunos, conforme a organização definida pelo município.

A aprovação do projeto representa, portanto, a criação de uma base legal municipal para a política de educação em tempo integral, cabendo à administração pública definir a implementação prática nas unidades escolares abrangidas.

Consultar o Projeto de Lei nº 007/2026 no site oficial da Câmara de Miraí⁠