Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Por Guia Miraí

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida reacende um dos debates mais polêmicos do cenário político nacional e volta ao centro das discussões no Congresso após mais de uma década parada.

A aprovação na CCJ não altera imediatamente a Constituição, mas 18permite que a proposta avance para as próximas etapas de tramitação. Agora, caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir sobre a criação de uma comissão especial que será responsável por analisar o mérito da PEC antes de uma eventual votação em plenário.

O texto recebeu apoio expressivo dentro da comissão, com 44 votos favoráveis e 18 contrários, demonstrando força política entre parlamentares da oposição e setores conservadores. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos, especialmente em casos de homicídio, latrocínio e estupro.

Além da redução da maioridade penal para 16 anos, outras propostas anexadas ao projeto sugerem punições mais severas para adolescentes a partir dos 12 anos que cometerem crimes violentos ou hediondos. Algumas versões da PEC defendem que a mudança seja aplicada apenas em casos considerados de extrema gravidade.

A retomada da proposta acontece em meio a um ambiente político marcado pela antecipação das disputas eleitorais de 2026. Parlamentares favoráveis avaliam que o tema possui forte apelo popular, principalmente diante do crescimento da sensação de insegurança em diversas regiões do país.

Por outro lado, especialistas em direitos humanos, entidades da infância e movimentos sociais criticam a proposta e afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturais da violência. Para os críticos, a medida pode aumentar a superlotação do sistema prisional e ampliar a exposição de jovens ao crime organizado dentro das penitenciárias.

Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas como internação em unidades especiais por até três anos.

O debate promete intensificar a polarização política no Congresso nas próximas semanas, especialmente caso a comissão especial seja instalada e o texto avance para votação no plenário da Câmara dos Deputados.