STF derruba idade mínima para aposentadoria especial por Insalubridade e decisão impacta trabalhadores expostos a riscos

Por Guia Miraí

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a exigência de idade mínima na concessão da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão representa uma mudança importante nas regras criadas pela Reforma da Previdência de 2019 e deve afetar milhares de profissionais em todo o país.

O julgamento terminou com placar de 6 votos a 5, prevalecendo o entendimento de que a aposentadoria especial deve considerar principalmente o tempo de exposição contínua a atividades insalubres ou perigosas, e não a idade do trabalhador.

Com a decisão, segurados que comprovarem atuação em condições prejudiciais à saúde poderão se aposentar após cumprir o período mínimo exigido de atividade especial:

* 15 anos para atividades de alto risco;

* 20 anos para risco moderado;

* 25 anos para atividades de menor grau de exposição.

Entre as categorias que podem ser beneficiadas estão profissionais da saúde, vigilantes, mineradores, metalúrgicos, eletricitários, frentistas, trabalhadores da indústria química e outras funções submetidas a agentes físicos, químicos ou biológicos.

O voto que abriu a corrente majoritária foi do ministro André Mendonça. Segundo ele, a imposição de idade mínima acabava contrariando a própria finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para proteger trabalhadores expostos a condições que podem comprometer a saúde e a integridade física ao longo do tempo.

Apesar da derrubada da idade mínima, outras mudanças promovidas pela Reforma da Previdência permanecem válidas. Entre elas estão as novas regras de cálculo do benefício e a limitação para conversão de tempo especial em comum após a emenda constitucional de 2019.

Especialistas em direito previdenciário afirmam que a decisão pode abrir caminho para revisões de pedidos negados anteriormente pelo INSS, além de gerar novas ações judiciais de trabalhadores que aguardavam definição do STF sobre o tema.

A decisão também reacendeu o debate sobre a proteção de profissionais submetidos diariamente a ambientes insalubres. Entidades sindicais comemoraram o resultado, argumentando que o desgaste causado por atividades de risco não pode ser compensado apenas pela exigência de mais tempo de trabalho.

Já representantes do setor econômico demonstram preocupação com possíveis impactos financeiros nas contas da Previdência Social.

O entendimento do STF ainda deverá orientar futuras decisões do INSS e da Justiça Federal em processos relacionados à aposentadoria especial.