STF DECIDE QUE MULHERES TRANS E TRAVESTIS ESTÃO INCLUÍDAS NA LEI MARIA DA PENHA.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) votou, por unanimidade, nessa terça-feira (5), para que mulheres transsexuais e travestis possam ter as mesmas proteções garantidas a pessoas cisgênero no âmbito da Lei Maria da Penha. O texto, criado em 2006, determina uma série de garantias para vítimas de violência doméstica no Brasil. A decisão é aplicável somente ao caso julgado, mas cria precedente para que a aplicação seja universal no país. Vereadora mais votada em Belo Horizonte e mulher trans, Duda Salabert (PDT) afirma que o entendimento do STJ é um movimento de “pacificação” em relação aos tribunais regionais no Estado e na capital. “Essa decisão foi importante porque pacificou um comportamento que já se manifestava nos tribunais regionais, que é entender que as pessoas travestis e transsexuais entrariam dentro da Lei, e oficializa o que estava se materializando no dia a dia. É uma grande vitória para enfrentar a violência contra pessoas trans”, diz. GUIA MIRAI por O Tempo