NOVA PORTARIA DA SENACON VISA GARANTIR TRANSPARÊNCIA E PROIBIR TAXAÇÃO

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, está prestes a publicar uma portaria que regulamentará a medida provisória anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reforçando a proibição de cobranças adicionais em transações feitas via Pix. O objetivo da nova regulamentação é assegurar que consumidores não sejam penalizados pelo uso desse método de pagamento, que se consolidou como uma das principais formas de transferência de valores no Brasil.

A minuta da portaria estabelece que:

- Proibição de Diferenciação de Preço: Todos os fornecedores de produtos e serviços devem informar de maneira clara e explícita que não haverá diferença de preço para pagamentos realizados à vista por meio do Pix, em comparação com outras formas de pagamento à vista, como dinheiro ou transferência bancária.

- Combate às Fake News: As empresas serão obrigadas a adotar medidas para prevenir e combater a disseminação de informações falsas relacionadas ao uso do Pix. Isso inclui garantir que as informações fornecidas aos consumidores sejam precisas e que não induzam a erro.

- Punições para Descumprimento: Comerciantes e empresas que descumprirem as regras estabelecidas poderão ser penalizados. As punições podem incluir multas e outras sanções administrativas, a serem definidas pela Senacon.

O Pix, lançado pelo Banco Central em novembro de 2020, rapidamente se tornou um dos métodos de pagamento mais populares no Brasil, devido à sua praticidade e rapidez. A medida provisória do presidente Lula vem em resposta a práticas comerciais que tentavam onerar o consumidor que optava por esse meio de pagamento, contrariando o espírito de facilitação de transações que o Pix propõe.

Ainda não houve uma manifestação oficial da Senacon sobre o assunto. Contudo, espera-se que a nova portaria seja bem recebida pelos consumidores, que muitas vezes se veem em desvantagem ao utilizar o Pix em estabelecimentos que aplicam taxas extras ou oferecem descontos apenas para outras formas de pagamento.

Por outro lado, alguns comerciantes podem expressar preocupações sobre a obrigatoriedade de equiparação de preços, especialmente em segmentos onde o custo de processamento de pagamentos pode variar. A regulamentação, no entanto, busca promover um ambiente de maior transparência e justiça nas relações de consumo.

A expectativa é que a portaria seja publicada nos próximos dias, trazendo maior clareza sobre as obrigações de fornecedores e os direitos dos consumidores. Com a regulamentação, a Senacon reforça seu papel na proteção dos direitos dos consumidores, alinhando-se com as políticas de inclusão financeira e digital promovidas pelo governo.

Essa medida é parte de um esforço contínuo para garantir que o Pix, uma inovação que trouxe benefícios significativos para a economia brasileira, continue a ser uma ferramenta acessível e justa para todos.

GUIA MIRAI