Nova lei autoriza venda de medicamentos em supermercados e redefine regras para farmácias no Brasil

Por Guia Miraí

Foi sancionada a Lei nº 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida representa uma mudança significativa na forma como medicamentos poderão ser comercializados no Brasil, ampliando o acesso da população a esses produtos.

De acordo com o texto, embora as farmácias possam funcionar dentro de supermercados, elas deverão operar de maneira independente dos demais setores do estabelecimento. Isso significa que esses espaços precisarão ter estrutura própria, incluindo áreas específicas para armazenamento, controle de temperatura e umidade, além de seguir todas as exigências sanitárias já previstas na legislação.

A nova regra não permite a venda irrestrita de medicamentos nas prateleiras comuns dos supermercados. Na prática, o que passa a ser autorizado é a presença de unidades farmacêuticas devidamente regulamentadas dentro desses estabelecimentos, com funcionamento semelhante ao de uma farmácia tradicional.

A proposta tem como objetivo facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em regiões onde há menor oferta de farmácias. A expectativa é que a medida também estimule a concorrência no setor, o que pode contribuir para a redução de preços e ampliação de serviços.

Por outro lado, a nova legislação também levanta debates entre especialistas e entidades da área da saúde. Há preocupações quanto à fiscalização desses espaços e à garantia de que todas as normas sanitárias sejam rigorosamente cumpridas, evitando riscos à saúde pública.

Outro ponto importante é a exigência da presença de profissionais habilitados. Assim como nas farmácias convencionais, será obrigatória a atuação de farmacêuticos responsáveis durante o funcionamento desses estabelecimentos, assegurando a orientação adequada aos consumidores.

A lei já está em vigor, e caberá agora aos órgãos reguladores definir diretrizes complementares e intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento das regras. Estados e municípios também poderão estabelecer normas específicas para a implementação da medida em seus territórios.

A autorização para funcionamento de farmácias em supermercados marca uma nova etapa na política de acesso a medicamentos no Brasil, equilibrando a ampliação da oferta com a necessidade de controle sanitário e segurança para os consumidores.