A população de Miraí, está manifestando uma crescente preocupação com a poluição sonora causada pelo uso indiscriminado de fogos de artifício com estampidos e motocicletas barulhentas na cidade. O ruído excessivo, segundo os moradores, tem comprometido a qualidade de vida da comunidade, afetando diretamente a saúde e o bem-estar de diversas pessoas, especialmente as mais vulneráveis.
Direito ao Silêncio e Tranquilidade Garantidos pela Constituição
Os cidadãos ressaltam que o direito ao silêncio e à tranquilidade é assegurado pela Constituição Federal de 1988, particularmente no artigo 5º, inciso XXIV, que garante o direito à propriedade, incluindo o uso pacífico do lar. Além disso, o artigo 220 trata do direito à livre comunicação, desde que dentro dos limites da responsabilidade e proteção à saúde e à intimidade.
Leis Municipais e Federais que Refutam a Poluição Sonora
Há também uma série de legislações em níveis municipal, estadual e federal que protegem a comunidade contra a poluição sonora. Entre as principais normas citadas pelos moradores está a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), cujo artigo 54 proíbe qualquer forma de poluição que prejudique a saúde e o bem-estar, enquadrando como crime a perturbação do sossego.
Outra legislação importante citada é o Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), onde no artigo 1.277, fica estabelecido que o proprietário de um imóvel tem o direito de se opor a qualquer ato que comprometa o sossego e a saúde de sua propriedade.
Impactos à Saúde e Bem-Estar da Comunidade
Segundo o manifesto dos moradores, o uso descontrolado de fogos de artifício ruidosos e de motocicletas com escapamentos alterados tem causado sérios danos à saúde pública. Os impactos são sentidos tanto pelos adultos quanto por grupos mais sensíveis, como crianças, idosos, animais de estimação e pessoas doentes. Entre as consequências relatadas estão o agravamento do estado de saúde de indivíduos enfermos e de crianças com necessidades especiais.
Diante dessa situação, os moradores solicitam a proibição do uso de fogos de artifício com estampidos em locais públicos, promovendo-se alternativas como os fogos silenciosos em eventos festivos. Além disso, também demandam a implementação de regras mais restritivas para motocicletas com escapamentos modificados, cujo nível de ruído ultrapasse os limites permitidos por lei, assim como uma fiscalização mais rigorosa por parte das autoridades competentes.
Os signatários do documento sugerem ainda a criação de campanhas de conscientização que abordem a importância do respeito ao silêncio e ao sossego, visando garantir a tranquilidade da comunidade. Segundo eles, tais ações são fundamentais para promover um ambiente mais saudável e pacífico para todos os habitantes.
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Link da petição
GUIA MIRAÍ
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