LEI QUE CRIA CNH GRATUITA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA ENTRA EM VIGOR EM TODO PAÍS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira, 27 de junho de 2025, uma nova lei que promete ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda. A legislação permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam direcionados para custear o processo de habilitação de motoristas inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

A nova política pública representa um marco importante na democratização do acesso à CNH, documento essencial para o mercado de trabalho e mobilidade individual, especialmente em regiões com infraestrutura precária de transporte coletivo.

O que muda com a nova lei

Até então, os recursos oriundos de multas de trânsito só podiam ser aplicados em áreas específicas como sinalização viária, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação para o trânsito e outras ações relacionadas à segurança viária.

Com a sanção presidencial, esse dinheiro poderá agora ser utilizado também para custear:

• As taxas do Departamento de Trânsito (Detran);

• Despesas com autoescola e aulas práticas/teóricas;

• Emissão do documento de habilitação.

O benefício será destinado exclusivamente a cidadãos de baixa renda devidamente registrados no CadÚnico, ferramenta utilizada pelo governo para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Para ter direito ao benefício, o interessado deverá comprovar:

• Inscrição ativa no CadÚnico;

• Renda familiar per capita dentro dos limites estabelecidos pelo governo federal;

• Regularidade documental e ausência de impedimentos legais.

Segundo especialistas, a medida pode beneficiar milhares de brasileiros que hoje encontram obstáculos financeiros para obter a habilitação, ampliando suas chances de inserção no mercado de trabalho, principalmente em atividades que exigem carteira de motorista, como entregas, transporte de passageiros, serviços agrícolas, entre outros.

Transferência eletrônica de veículos também incluída

Além da CNH gratuita, a nova legislação traz ainda um segundo avanço: a regulamentação da transferência eletrônica de propriedade de veículos, processo que até então envolvia diversas etapas presenciais e burocráticas. Agora, com as novas regras, será possível realizar o procedimento de forma totalmente digital, garantindo mais agilidade, praticidade e segurança jurídica.

A medida foi celebrada por movimentos sociais, especialistas em mobilidade urbana e entidades ligadas ao setor de trânsito, que há anos pleiteavam políticas públicas voltadas para a inclusão social por meio da habilitação profissional.

“A CNH é muito mais do que um documento de trânsito. Para muitas famílias, ela representa uma oportunidade real de renda e dignidade”, destacou a assistente social Lúcia Ribeiro, do Instituto Caminhos Abertos, organização que atua com jovens em situação de risco.

GUIA MIRAI

(com informação de Agência Brasil)