JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE MIRAÍ PAGUE DÍVIDA DE MAIS DE R$ 112 MIL COM A APAE

A Justiça da Comarca de Miraí concedeu uma decisão favorável à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) em um processo movido contra o Município de Miraí. O caso envolve o não repasse de verbas destinadas ao financiamento de serviços especializados de reabilitação para pessoas com deficiência intelectual pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A APAE alegou que, apesar do contrato firmado com a Prefeitura em junho de 2024, os pagamentos mensais devidos pela administração municipal foram interrompidos a partir de outubro do mesmo ano. A dívida acumulada já soma R$ 112.423,75, comprometendo a continuidade dos atendimentos prestados à população.

O juiz Glauber Oliveira Fernandes, responsável pelo caso, concedeu tutela antecipada determinando que a Prefeitura de Miraí realize o pagamento integral dos valores devidos no prazo de cinco dias. Além disso, a administração municipal deve manter os repasses regulares até o dia 10 de cada mês. Em caso de descumprimento, a Justiça autorizou o sequestro da verba pública e estabeleceu uma multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 5.000 por dia, limitada a R$ 100.000.

A APAE, representada pela advogada Elis Regina Coelho, argumentou que a interrupção dos repasses prejudicava diretamente o atendimento a pessoas com deficiência, colocando em risco um serviço essencial. A instituição ressaltou que, sem esses recursos, seria inviável manter o funcionamento dos programas de reabilitação oferecidos pelo SUS.

Por outro lado, a Prefeitura alegou que a entidade não estaria cumprindo com todas as obrigações contratuais, o que justificaria a suspensão dos pagamentos. No entanto, a Justiça considerou que o município não apresentou provas concretas dessas supostas irregularidades.

A decisão representa uma vitória para a APAE e para os usuários dos serviços da instituição, que dependem dos atendimentos para tratamentos e acompanhamento especializado. Caso a Prefeitura descumpra a ordem judicial, medidas mais rigorosas poderão ser tomadas para garantir o cumprimento da decisão.

GUIA MIRAI