Com a aproximação das Eleições 2024, que ocorrerão no próximo domingo, 06 de outubro, administradores de grupos de WhatsApp devem ficar atentos às regras eleitorais para evitar cometer crimes de propaganda. A legislação brasileira é clara: qualquer forma de campanha no dia da eleição é proibida e pode resultar em severas penalidades.
Orientação para os Administradores: Fechar os Grupos à Meia-noite do Sábado, 05/10/2024
É recomendado que os administradores de grupos de WhatsApp fechem suas plataformas no sábado, 05 de outubro, à meia-noite. A partir desse horário, toda e qualquer propaganda eleitoral será considerada crime. Isso inclui pedidos de voto em qualquer rede social, como WhatsApp, Facebook e Instagram, além de envios de mensagens privadas.
O Que Diz a Lei?
De acordo com o Artigo 39, § 5º, Inciso III, da Lei nº 9.504/1997, a propaganda eleitoral no dia da votação é proibida. A pena para quem desrespeitar essa regra é prisão (detenção) e multa que pode variar entre R$ 22.650,00 e R$ 67.950,00. A propaganda inclui:
- Postagens em redes sociais pedindo votos;
- Envio de mensagens pedindo votos, seja em grupos ou privado;
- Compartilhamento de materiais que incentivem o voto em candidatos.
Portanto, para evitar problemas, é importante que os administradores de grupos no WhatsApp e outras redes tomem medidas preventivas, fechando seus grupos no sábado à noite.
O Que é Permitido no Dia da Eleição?
No dia 06 de outubro, é permitido que os eleitores expressem seu apoio de maneira individual e silenciosa. Isso pode ser feito através do uso de bandeiras, camisetas, adesivos e broches com a imagem do candidato de sua preferência. No entanto, o pedido explícito de votos, mesmo que de forma sutil, é proibido.
Essa medida de fechar os grupos pode parecer rígida, mas tem o objetivo de garantir que as eleições ocorram de maneira justa e dentro dos princípios democráticos. O cumprimento da legislação é fundamental para evitar sanções legais e contribuir para um processo eleitoral mais limpo.
Atenção aos Detalhes
Os administradores de grupos, além de fecharem seus grupos, também podem avisar os participantes sobre as regras, para que todos estejam conscientes das consequências legais de qualquer infração. Informar corretamente os membros do grupo pode evitar problemas tanto para o administrador quanto para os participantes.
Fique atento às regras e ajude a garantir uma eleição justa e livre de propagandas irregulares. Como administrador de grupo, você tem uma responsabilidade importante nesse processo. Fechar os grupos no horário correto é uma atitude preventiva e que resguarda a todos de possíveis problemas judiciais.
GUIA MIRAI – Eleições 2024
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