DEFESA DE BOLSONARO ALEGA “DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA” EM PROCESSO POR TENTATIVA DE GOLPE

Por Guia Miraí

Advogados do ex-presidente pedem ao STF revisão da condenação de 27 anos de prisão e afirmam que ele teria desistido de levar o plano adiante

Brasília — A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (27), embargos de declaração contra a decisão que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. No recurso, os advogados pedem que a Corte reconheça a chamada “desistência voluntária” do ex-chefe do Executivo, alegando que ele teria abandonado o plano de ruptura institucional antes de sua consumação.

O argumento foi protocolado após a publicação do acórdão da Primeira Turma do STF, que confirmou a condenação de Bolsonaro em setembro. O documento de 1.991 páginas reúne votos, apartes e observações dos ministros que participaram do julgamento.

Segundo os advogados, o julgamento conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, teria ignorado teses secundárias e apresentado “omissões e contradições” no texto final da decisão. A defesa sustenta que Bolsonaro não teria levado adiante o plano golpista e, portanto, deveria ser beneficiado por uma atenuação da pena com base no instituto jurídico da desistência voluntária — dispositivo previsto no artigo 15 do Código Penal, que isenta de punição o agente que desiste de prosseguir com a execução do crime.

“O ex-presidente teria interrompido, por vontade própria, quaisquer atos voltados à subversão da ordem democrática, o que afasta o dolo e a continuidade delitiva”, afirmam os advogados na petição. O pedido busca ainda reduzir a pena e revisar a dosimetria aplicada pela Corte.

Em 11 de setembro, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro por liderar uma trama golpista que visava impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022. O ex-presidente foi considerado culpado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado.

A decisão foi aprovada por quatro votos a um — os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram pela condenação; o ministro Luiz Fux ficou vencido.

Com a decisão, Bolsonaro se tornou o primeiro ex-presidente da República condenado por tentativa de golpe desde a redemocratização.

Os embargos de declaração são o único tipo de recurso cabível dentro da própria Turma antes de eventual recurso ao Plenário. Eles servem para esclarecer dúvidas, contradições ou omissões no acórdão, mas não têm, em regra, efeito de reversão da sentença. Após a manifestação do relator, o caso será encaminhado para votação pelos cinco ministros da Primeira Turma.

Se o recurso for rejeitado, a defesa ainda pode tentar recorrer ao Plenário do STF ou a instâncias internacionais, alegando violação de garantias fundamentais e irregularidades no processo.

A ofensiva jurídica ocorre em meio à tentativa de Bolsonaro de reorganizar sua base política e manter influência no campo conservador. A condenação, no entanto, agrava sua situação eleitoral: o ex-presidente está inelegível até 2030, em razão de decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante o mandato.

Aliados do ex-presidente classificaram a nova condenação como “perseguição judicial” e prometeram mobilizações em defesa do ex-chefe do Executivo. Já parlamentares da base governista afirmaram que a decisão do STF representa “um marco na defesa da democracia” e reforça a importância de “responsabilizar quem tentou subverter a ordem constitucional”.

O conceito de desistência voluntária, previsto no artigo 15 do Código Penal, ocorre quando o agente, de forma espontânea, interrompe a execução de um crime antes que ele se consuma. Nesse caso, ele responde apenas pelos atos já praticados, e não pela tentativa do delito. Para que seja reconhecida, no entanto, é necessário comprovar que a desistência foi inequívoca e efetiva, o que dificilmente se aplica a crimes de conspiração ou organização, segundo juristas.

Com os embargos apresentados, a defesa de Jair Bolsonaro tenta abrir uma brecha jurídica para atenuar a condenação e preparar terreno para novos recursos. O STF, por sua vez, ainda não definiu prazo para julgar o pedido. A decisão poderá confirmar ou ajustar pontos da sentença que se tornou símbolo da resposta institucional brasileira às tentativas de ruptura democrática